Obrigações tributárias acessórias

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS O Sistema Constitucional Brasileiro representa o conjunto de princípios e regras constitucionais que regulam a organização das normas fundamentais e gerais de todo direito positivo vigente. A nossa Constituição Federal, ao delimitar a esfera de competência legislativa de cada Pessoa Política de Direito Público Interno, buscou, implicitamente, eleger o Poder Legislativo como órgão Máximo para disciplinar as condutas intersubjetivas em sociedade. O que qualifica a lei como instrumento de hierarquia privilegiada e introdutor dos preceitos jurídicos que institui direitos e cria deveres correlatos. A competência tributária está intimamente ligada ao Poder Legislativo, isto é, por se tratar da aptidão de legislar in abstrato e a criação de figuras tributárias, ela não sai da esfera do Poder Legislativo. Assim, se cada pessoa política tem sua faixa de competência legislativa para instituir e criar tributos, trazendo do patrimônio do particular, recursos para atender às necessidades públicas, é de vital importância que esta tributação seja controlada. E como poderia a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal tomar conhecimento da ocorrência das situações descritas em lei como capazes de fazer incidir a norma de tributação? As obrigações acessórias são instrumentos capazes de auxiliar a Administração Tributária no sentido de facilitar a aplicação exata da norma jurídica que instituiu o tributo. As pessoas políticas, no âmbito de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB INTERATIVO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SÃO PAULO 2013 NOME CONTABILIDADE: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Relatório de Estágio Curricular Supervisionado ll, apresentado ao …

1 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Machado, A.B.1 Machado, B.2 GUIMARÃES, L.H.K.3 RIBEIRO, O. D. J.4 RESUMO O Simples Nacional inserido pela Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, veio para substituir a legislação do Simples até então vigente. Dentre os quatorze capítulos da Nova Lei, destacamos neste artigo o que se refere às obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devem ser observadas…

Multas e obrigações Acessórias Os contribuintes, de uma forma geral, deparam-se diariamente com uma miríade de obrigações acessórias relativas à constituição de créditos tributários. São tantas as obrigações a eles impostas que o custo tributário das empresas aqui estabelecidas supera, em muito, a "simples" carga fiscal. Embora esta beire a 40% do PIB, a despesa efetiva de cumprimento das obrigações tributárias ("compliance costs") é parcela relevante do chamado…

Introdução A Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o inciso XXII ao art.37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Em agosto de 2005, no 2° Encontro Nacional de Administradores Tributários, em São Paulo, buscando dar efetividade aos trabalhos de intercâmbio entre…

Introdução Então, quando a Receita Federal está recebendo a informação sobre a remuneração do trabalhador o que importa para este órgão é saber se este empregado obteve ganhos que ultrapassasse o limite de isenção do imposto de renda. Já o INSS, quer saber quais são as parcelas da remuneração do empregado que correspondem ao salário de contribuição para regime da previdência Social e, consequentemente, em qual alíquota esta remuneração se encaixa, ou seja, se incidirá a alíquota 8%,…

A CONTABILIDADE E AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A Contabilidade é o instrumento que fornece o máximo de informações úteis para a tomada de decisões dentro e fora da empresa. Ela é muito antiga e sempre existiu para auxiliar as pessoas a tomarem decisões. A contabilidade, portanto, é uma ciência social que tem por objetivo principal controlar o patrimônio das entidades em decorrência de suas variações para facilitar na tomada de decisões por parte de seus usuários, que dentre eles está o…

Apresentação Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) - informações O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) visa promover a atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), uniformizar o processo de coleta de dados contábeis e fiscais, bem como tornar mais rápida a identificação de ilícitos tributários. Dentre os benefícios vislumbrados para os contribuintes, com a implantação desse sistema, destaca-se a redução de custos,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS VI CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO TURMA 2 GRUPO: Catarina da Fonte, Rosangela Fontenele, Solange Gurgel, Anderson Santos, Adriano Geraldo, Eduardo Henrique e Ana Paula Pereira. MÓDULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO DO DIA 27/09/2014 I. Primeira Questão: O art. 138 do CTN trata da exclusão da responsabilidade pela infração nos casos em que o contribuinte compareça espontaneamente – isto…

As Obrigações Acessórias no Brasil JOÂO PAULO DE OLIVEIRA LOUZANO Viçosa, 10 Agosto de 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 2 2. Obrigação tributária 3 3. Obrigações Acessórias 4 4. Penalidade por descumprimento das Obrigações. 7 5. Conclusão 8 Introdução Na Ultima Década, observamos à voracidade desenfreada do Fisco em obter informações relacionadas às operações de seus contribuintes. O lançamento de obrigações fiscais desenvolvidas por setores do governo,…