O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

Introdução Trata o presente texto, de um estudo sobre o Processo Administrativo Tributário Federal, baseado exclusivamente na leitura do livro Curso de Direito Tributário, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins. Abarca, uma breve explanação do nascimento da obrigação tributária, a constituição do crédito tributário, lançamento e do procedimento de impugnação administrativo do lançamento. Considerações A Obrigação Tributária nasce no momento em que ocorre, in…

por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. O tema apesar de específico…

FISCAL E e-sOCIAL RESUMO: Com o avanço tecnológico, na qual a área contábil que vem sendo profundamente transformada pelo impacto das novas ferramentas computacionais e de comunicação, está sendo implementado pelos Fiscos Federal, Estaduais e Municipais o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Por meio desse sistema, será permitido o envio de informações tributárias e fiscais de forma segura, rápida e com o intuito de tornar a fiscalização mais…

Diz o Artigo 113 do CTN: A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária .... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, ..., nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Outras Atividades... ...outras obrigações acessórias EXEMPLOS DE MULTAS OBRIGAÇÃO MULTA BASE LEGAL…

dizer que a categoria dos trabalhadores domésticos iniciou sua luta com o art. 1º da Lei 5.859/72 que conceituou o empregado doméstico como sendo “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”. Inicio da Luta Antes mesmo da Lei 5.859/72, no Brasil, alguns diplomas abordaram o assunto empregado doméstico seja de forma restrita, seja de forma ampla como o Decreto nº 16.107, de 30.07.1923, abordava o…

inafastável: a lei não pode retroagir, aplica-se tão só aos fatos futuros. 4- Princípio da uniformidade geográfica – Vejam art. 151, I, II e III da CF. – Expressão particularizada do princípio da igualdade.. A CF estabelece a uniformidade dos tributos federais em todo território nacional, veda a distinção ou preferência em relação a Estado, ao DF. E ao Município em detrimento de outro. 5- Princípio da isonomia – vejam 150, II da CF. Diante da lei X toda e qualquer pessoa que se…

Nacional IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido DES - Declaração Eletrônica de Serviços DAPI - Declaração de Apuração e Informação do ICMS DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DACON – Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte DIPJ - Declaração de Informações Econômico – Fiscais da Pessoa Jurídica DASN – Declaração Anual do Simples…

O que se suspende o crédito ou a obrigação tributária? As obrigações principais e as acessórias? Lovato: Suspensão do crédito tributário: o que se suspende é a exigibilidade. Não é a obrigação que fica suspensa. Nem o crédito. O que suspende é só a exigibilidade. A suspensão da obrigação principal não necessariamente suspende as acessórias. O fato de suspender a exigibilidade do crédito não suspende per si as obrigações acessórias (ex. obrigação de emitir a nota fiscal, de…

geradores de créditos da não-cumulatividade. A Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep – EFD-PIS é parte integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais, Distrito Federal e, futuramente, municipais, e dos Órgãos de Controle mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais digitais, bem como integrar todo o processo relativo à escrituração fiscal, com…

07/01/2015 ­ TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS EM 2015 « Sinescontabil/MG 07/01/2015 ­ TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS EM 2015 O TERCEIRO SETOR tem muitas obrigações contábeis e tributárias, incluindo as acessórias, a serem cumpridas. TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS EM 2015 Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 01/2015 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO II – AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO…