O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

A PROLIFERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO CONTEXTO ATUAL DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE EM NATAL/ RN NATAL 2012 HELEN STEFFÂNIA DOS SANTOS HERCULANO SHEYLA CRISTINA DE ARAÚJO DANTAS A PROLIFERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO CONTEXTO ATUAL DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE EM NATAL/

2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: 1. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. …

TRABALHO O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estipula que são os direitos do trabalhador urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações,…

Escrituração Digital (SPED), visando explicar de uma forma simples seus objetivos, benefícios e suas vantagens e desvantagens. No levantamento bibliográfico, procurou-se apresentar os conceitos relacionados ao SPED, o cumprimento das obrigações principais e acessórias processadas e transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e órgãos fiscalizadores, demonstrando que a criação de tal sistema embora algumas desvantagens, trouxe vantagens ao mundo contábil uma vez que…

UNIESP IESA – Instituto de Ensino Superior “Santo André” Autores: Ana Marinho Andreia Pereira Aparecida Barbosa Caliana de Jesus Santos Warlem Flavio Evolução Tecnológica da Entrega das Obrigações Acessórias ITR Professor: Roberto Comporto Santo André 4°ADM-D 2013 UNIESP IESA – Instituto de Ensino Superior “Santo André” Autores: Ana Marinho Andreia Pereira Aparecida Barbosa Caliana de Jesus Santos Warlem Flavio Projeto…

pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? Porque conforme o artigo 145,II da CF trazer a previsão de taxas pelo exercício de poder de polícia. 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque a constituição da obrigação independe da vontade da vontade do devedor, sendo a vontade da lei, diferente das obrigações do direito privado.…

SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OPBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTA – E SOCIAL CAMPINA GRANDE – PB 2014 TIAGO MENDES DA SILVA SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – E SOCIAL Projeto de Pesquisa de Graduação para a Disciplina de Métodos e Técnicas da Pesquisa Cientifica da Faculdade de Campina Grande – FAC – CG, como requisito parcial para a obtenção do grau

6 CONCLUSÃO........................................................................................... 7 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICAS.......................................................................... 1 INTRODUÇÃO Nos vários âmbitos da cultura, o cidadão utiliza de novas formas de comunicação cada vez mais prática e tecnológica, a compreensão da informação e seu processamento é ágil e mais simples. O diálogo entre o Fisco e o contribuinte não é diferente, ele deve se…

cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores.” (Receita Federal. Decreto nº 6022, 2007). A importância dessa inovação na área Contábil é a concretização de novas políticas públicas que exige dos usuários compreensão desta a nova forma de fiscalizar, e saber até que ponto afeta as atividades do comercio. NTRODUÇÃO Asadministrações tributárias brasileira (Federal, Estaduais,…

Universidade Federal do Rio de Janeiro [pic] O Princípio da Proporcionalidade e as sanções por descumprimento de obrigações acessórias Direito Tributário 1. Princípio da Proporcionalidade 1.1. Origem Histórica O principio da proporcionalidade tem início nas teorias jusnaturalistas, que postulavam que o ser humano possui direitos inerentes à sua natureza, antes mesmo do surgimento do Estado como ente soberano, sendo assim, obrigação do…