O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

(a), Quero pedir sua especial atenção para este assunto. Vem aí uma nova e importante obrigação acessoria que o Governo está implantando com início programado para 2014, trata-se do eSocial. O eSocial consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço…

37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o representante

Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, introduziu o inciso XXII no art. 37 da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. O Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, no âmbito da Receita Federal, faz parte do Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA) que…

que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: 1) À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; 2) Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; 3) Ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive…

antes deste. 1.3 Particularidades a) Tributos: a ação declaratória pode ser usada no âmbito de quaisquer espécies tributárias, aplicando-se, assim, aos impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições. Ressalta-se, ainda, que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária poderá buscar o provimento declaratório relacionado às obrigações principais ou acessórias (art. 113, §§ 1 e 2º, do CTN). b) Procedimento: é regida pelo…

às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao…

qual sua finalidade? Conforme as regras de validação (anexo ao Ato Declaratório Cofis nº 36/07), o registro I051 não é obrigatório. É um plano de contas, elaborado com base na DIPJ. As empresas em geral devem usar O plano Publicado pela Receita Federal pelo Ato Declaratório Cofis nº 36/07. As financeiras utilizam o Cosif e as seguradoras não precisam informar o registro I051. Tem por finalidade estabelecer uma relação (um DE-PARA) entre as contas analíticas do plano de contas da…

Constituição Federal, e, até o presente momento, não instituído), privatividade (o ente federado tem competência tributária exclusiva) exercer a competência tributária) e inalterabilidade (o ente federado não poder alterar os termos em que a competência foi atribuída). Cumpre salientar que a competência tributária é eminentemente constitucional, pois o constituinte limitou o poder legiferante, mas a matéria carece de sentido em nível infraconstitucional. Logo, a Constituição Federal não…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Obrigações Acessórias NATAL, 18 de junho de 2013 As obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. Na realidade, trata-se de deveres instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades (nesta…

atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), uniformizar o processo de coleta de dados contábeis e fiscais, bem como tornar mais rápida a identificação de ilícitos tributários. Dentre os benefícios vislumbrados para os contribuintes, com a implantação desse sistema, destaca-se a redução de custos, além de simplificação e agilização dos processos que envolvem o cumprimento de obrigações acessórias. O SPED é composto de vários módulos:…