O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

autenticação de livros e documentos integrantes da escrituração comercial e fiscal das empresas, mediante fluxo único e computadorizado de informações. Este sistema ira propiciar benefícios para os contribuintes, tais como: a simplificação das obrigações acessórias; eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias; redução de erros de escrituração que podem levar ao pagamento de multas; a redução de custos com impressão, aquisição de papel e formulários, e…

022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) fazendo parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Trata-se da modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para…

outros: Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a…

Constituição Federal de 1.988, no art. 37, inciso XXII, determina que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Assim, em face dessa disposição constitucional, foi instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, que poderá beneficiar os contribuintes na forma de simplificação e racionalização de…

Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido via internet ao Sped. 1.2 - Como Funciona A partir de sua base de dados, a empresa deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, informando todos os documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos federal…

Divergência [pic] » Elvis Ianczkovski O presente trabalho tem como objetivo expor sobre as características próprias do tributo e da multa, analisando alguns elementos que conduzem as convergências e divergências, verificadas no âmbito do Direito Tributário. Os contornos legais destes institutos colocam em evidência vários elementos, que ora acarretam a identidade entre a multa e o tributo, sejam nas atividades administrativas de lançamento, inscrição e…

outros: Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a…

regimes tributários de lucro presumido e lucro real também precisam da certificação para declarar à Receita Federal as obrigações acessórias — como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), entre outras. E agora, a obrigatoriedade do certificado digital também foi instituída pela Caixa Econômica Federal, que está exigindo de empregadores o registro no Novo Conectividade Social por meio do…

inCompartilhar postado 08/12/2014 07:59 - 2167 acessos A clareza, a solidez e a regularidade da contabilidade das associações sem fins econômicos representam requisitos indispensáveis a sua confiabilidade. A observação rigorosa de todas as obrigações acessórias é indispensável para a proteção dos associados e, principalmente, da associação em relação a eventuais sanções tributárias decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais. No entanto, a contabilidade das associações sem…

um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou "Super Simples". Objetivando analisar o tratamento tributário diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional. O tratamento diferenciado no sistema tributário brasileiro destinado as microempresas e as empresas de pequeno porte é uma estratégia do governo federal com a finalidade de garantir que esses pequenos negócios avancem…