O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IPI, ICMS e ISS, etc, bem como a escrituração dos livros fiscais, tanto das esferas estadual e federal, quanto da esfera municipal. A escrituração dos documentos fiscais é feita através de sistema de processamento de dados, totalmente integrado com a Contabilidade. É também responsável pela elaboração e entrega das declarações mensais, trimestrais e anuais, nos âmbitos estadual e municipal, tais como a DIME, SINTEGRA, DES, GIF, e outras declarações exigidas pelos…

brasileira. Propõe também uma análise sobre o impacto do pagamento de multas geradas por erro, omissão ou descumprimento de prazos das obrigações acessórias impostas pela fiscalização, no custo das empresas contábeis, comparando o valor de honorário médio recebido com o valor mínimo das multas aplicadas. E, por fim, apresenta um modelo de formulário de controle dessas obrigações com o objetivo de eliminar ou, pelo menos, minimizar a incidência de multas cuja responsabilidade de pagamento…

estabelece a sua obrigatoriedade e aprova o Manual de Orientação do Leiaute para geração de arquivos. A legislação tributária federal exige que, além do Livro Diário, o contribuinte escriture o Livro Razão. Obriga, também, as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples a apresentarem os arquivos eletrônicos que representem a Contabilidade. A legislação previdenciária federal também exige a apresentação de arquivos que representem a Contabilidade, mas em formato diferente do previsto…

estão dispensadas desta obrigação. Pois, a partir de 2014 o Governo Federal está implantando o maior e mais ambicioso projeto do SPED: o SPED Social ou eSocial. O projeto, que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal, tem como premissa a consolidação das obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega. O eSocial reunirá e dará quitação a diversas obrigações que atualmente são enviadas em momentos e formas distintas.…

de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o qual faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital…

referida empresa extrapolou o faturamento de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), que permitiria ser mantido seu enquadramento como EPP no ano seguinte. Ademais, não seria necessário nem cabível que alguma entidade mesmo a Receita Federal informasse à empresa que ela perdeu a condição de EPP, já que o enquadramento, o reenquadramento e o desenquadramento são efetuados com base em declaração do próprio empresário perante a Junta Comercial competente. Ao concordar…

faixas de enquadramento, que foram corroídas pela inflação ao longo dos anos. No ano de 2006, o foi promulgada a Lei 11.307, em 19 de maio, dobrando o valor de cada faixa de faturamento, criando a ilusão de que os valores do então chamado Simples Federal teriam sido corrigidos em 100%, entretanto, pôde se constar que o Governo apenas criou novas faixas de enquadramento e não atualizou nenhuma das faixas anteriores. Até o limite do faturamento de R$1.200.000,00 nada mudou, porem o que…

Com isto, houve a recepção parcial do art. 35 do CTN pela CF/88. Possui a finalidade de arrecadar dinheiro aos cofres públicos para custear as funções dos Estados e o Distrito Federal. Função Principal Possui função fiscal, ou seja, tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros para os estados e Distrito Federal. Fato Gerador O fato gerador do ITCMD é a transmissão por causa da morte ou doação de quaisquer bens ou direito. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos…

Com isto, houve a recepção parcial do art. 35 do CTN pela CF/88. Possui a finalidade de arrecadar dinheiro aos cofres públicos para custear as funções dos Estados e o Distrito Federal. Função Principal Possui função fiscal, ou seja, tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros para os estados e Distrito Federal. Fato Gerador O fato gerador do ITCMD é a transmissão por causa da morte ou doação de quaisquer bens ou direito. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos…

Aceleração do Crescimento do Governo Federal e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. O Sped tem como objetivos: Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos…