O Que é Objeto Do Tributo Sua Função

Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 18/03/2015 LUIS FILIPE RACHE SOARES Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o resultado da interpretação da prescrição legal. Ou seja, pode ser apontada como a carga de valor imputada pelo intérprete. O processo de abstração das normas descritivas e prescritivas pode ser dotado como a mais pura aplicação e…

4 Conceito de Empresa e Empresários 6 Conceito de Empreendedor 7 Direito Comercial 8 Direito Empresarial 8 Definição de Impostos e Tributos 10 Conceito Direito Cambiário 11 Legislação Tributária e Fiscal 15 Capacidade Contributiva 15 Conclusão 16 Bibliografia

um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Cada ato concreto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. É o que se convencionou chamar de reserva absoluta de lei formal ou de estrita legalidade. Se a Constituição não reservar a matéria para a lei…

IMPOSTOS A definição da espécie de tributo imposto no Código Tributário Nacional é a seguinte: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” O fato gerador dos tributos pode ser uma atividade do Estado específica relativa ao contribuinte, ou pode ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O tributo que tenha como fato…

Faculdade Estácio de Sá Nome: Daniela Araujo de Oliveira Curso: Administração Prof: Rafael naves O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e…

Planejamento Tributário Conceito: Entende-se como planejamento tributário, o planejamento empresarial que tendo como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais. O planejamento tributário é na verdade a atividade empresarial estritamente preventiva, que tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os…

superior a 360 dias, quando financiadas. Outras operações sujeitas a este tratamento são as operações que envolvam o ingresso de bens sem cobertura cambial, objeto de arrendamento mercantil externo (leasing), arrendamento simples (aluguéis de equipamentos, etc) contratados com não residentes, sem opção de compra. O registro dessa operação deve ser objeto de aprovação pelo BACEN antes do despacho aduaneiro. Importações sem expectativa de pagamento: Pressupõe nenhuma retribuição…

Sumário 1. Introdução 2 2. Tributo 3 3. Contribuições Especiais 5 3.1 Contribuições Sociais 8 3.2. Contribuições de intervenção no domínio econômico 11 3.3 Contribuições de Interesses de Categorias Profissionais. 15 3.3.2. Sua Finalidade, Natureza Jurídica e Competência 16 3.4. Contribuição Municipal para Custeio de Serviços de Iluminação 17 4. Competência Tributária 19 5. Conclusão 22 5. bibliografia 23 1. Introdução Os impostos têm um ramo do direito só para eles: é o direito tributário

369/2011-TCU-Plenário (TC025.990/2008-2), com a finalidade de estipular parâmetros de percentuais aceitáveis para taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) para cada tipo de obra pública e para aquisição de materiais e equipamentos relevantes. 2. O objeto de estudo deste trabalho teve origem com o Acórdão 1.425/2007-TCUPlenário, em decorrência de divergências técnicas acerca dos valores admissíveis para taxas de BDI adotadas como referência por este Tribunal, mas especificamente…

praticados contra as finanças públicas (Arts. 359-A a 359-H). O conceito de funcionário público, para fins penais, está no Art. 327, CP. Funcionário público é, portanto, a pessoa física que exerce cargo (lei 8.112/90), emprego (temporário, CLT...) ou função pública (jurados, mesários), embora transitoriamente ou sem remuneração (note-se que o conceito de funcionário público para o Direito Penal é bem mais amplo que para o Direito Administrativo). No § 1º do Art. 327 nós temos o…