O Que é Objeto Do Tributo Sua Função

Competência tributária é o poder outorgado aos entes federativos para editar leis sobre a criação, instituição, arrecadação, cobrança de tributos. A delegação das regras de competência no sistema tributário vem da CF. Os entes federados exercem a sua competência se quiserem. Para a lei de responsabilidade tributária- LRF, o ente que não arrecadar e instituir seus tributos será vedada a transferência voluntária para esse ente. Mas continuam participando da repartição da receita,…

públicos. Tendo em vista que em determinada situações que os fins estabelecidos pela lei, dota-a de poder normativo (poder regulamentar) e de função disciplinar (processo ou inquérito administrativo). Define as relações jurídicas que vinculam tanto a administração pública e seus membros (servidores públicos). Tutela os bens do estado, disciplinando o seu uso. A função administrativa do estado tende a realizar obras e serviços que propiciem benefícios a coletividade ou a que preservem de…

Seminário I – Direito Tributário e o conceito de “Tributo” Questões: 01. Que é direito? Resposta: Direito quer dizer reto, correto, coerente e adequado, é o conjunto de condições que devem ser compreendido com o fundamental interesse do coletivo, ou seja, para que as pessoas vivam em sociedade, levando-se em consideração tudo aquilo que faz parte de seu mundo: a política, a religião, a história, os costumes, enfim. 02. Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do…

primitiva, deixam de ser meramente autossuficientes, passando a buscar de seus cidadãos financiamento para essa proteção. Essa conjuntura leva à formação política, jurídica e econômica da sociedade – formação dos Estados. Formam-se os Estado com função de organizar a sociedade, liderado pela figura do rei – controle centralizado – Estado absoluto. Rei começa a exigir contribuições para defesa do estado e em troca disso lhes daria a prestação de serviços básicos. Relação…

O conceito de tributos pode ser encontrado no Código Tributário Nacional (CTN) que em seu art. 3º define: “Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Um tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Para que venha a existir uma…

Prova OAB - Prova Unificada Exame de Ordem - 2008 01ª Questão: Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição de tributos. b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. c) definição das espécies tributárias. d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as…

contábil que independe da influência administrativa, visa a atender às exigências do Fisco quanto à dedução do Imposto sobre a Renda das empresas em percentuais fixados. A razão dessa depreciação é a de promover a capitalização das empresas para que o objeto que está sendo usado seja substituído no seu descarte, fazendo a entidade "poupar" recursos que seriam distribuídos aos sócios ou acionistas, afinal, o lucro contábil da entidade, que será distribuído "monetariamente", foi reduzido…

competência tributária é delegada pela CF/88. Essas pessoas são também chamadas de entes públicos, tais como a União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Sujeito Passivo: Contribuinte Obrigação tributária principal: Pagamento de tributo. PAGAMENTO DE TRIBUTO Espécies: a) Imposto b) Taxa, c) Contribuição de melhoria d) Empréstimo compulsório e) Contribuições Para-fiscais: CIDE (Contribuição de intervenção de domínio econômico), Contribuições profissionais, contribuição…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA DA TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Prof. Vladimir da Rocha França Mestre em Direito Público pela Faculdade do Recife (UFPE). Doutorando em Direito do Estado pela PUC/SP. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Tributo e Serviço Público como Conceitos do Direito Positivo. 3. Considerações sobre a Teoria da Regra-Matriz de Incidência Tributária. 4. Hipótese Tributária da Taxa pela Prestação de Serviço Público. 5. Considerações Finais. 1.…

ações do Estado para obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Os fins e os objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos constitui o principal item da receita. Mas também são importantes os ingressos provenientes dos preços públicos, que constituem receita originária porque vinculada à exploração do patrimônio público. Compõem, ainda, a receita pública…