Processo Tributario

O conceito de tributos pode ser encontrado no Código Tributário Nacional (CTN) que em seu art. 3º define:
“Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Um tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Para que venha a existir uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa.
Entende-se como planejamento tributário, o planejamento empresarial que tendo como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais.
O planejamento tributário é na verdade a atividade empresarial estritamente preventiva, que tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os resultados prováveis, para os diversos procedimentos possíveis, de tal forma a possibilitar a escolha da alternativa menos onerosa, sem extrapolar o campo da licitude
O planejamento tributário identifica todos os processos e variantes que geram a implementação de fatos geradores de tributos e a variação da carga tributária pela diferenciação de alíquotas, em função dos locais de produção e/ou distribuição. A partir destas premissas, o planejamento tributário parte a viabilidade jurídica e empresarial da supressão ou modificação de determinados procedimentos, em confronto com os conseqüentes impactos na inexigibilidade tributária ou na redução dos valores devidos.
A análise da viabilidade jurídica de forma alinhada aos objetivos buscados pela empresa propicia um planejamento tributário eficaz, legítimo e