O Que é Objeto Do Tributo Sua Função

.................................................. 20 No próximo capítulo........................................................................................... 21 Capítulo 2: Teoria Geral do Direito Tribultário. Sujeitos e Classificação dos Tributos..................................................................................... 23 Objetivos da sua aprendizagem................................................................................. 23 Você se lembra?............................

9. Conceito de Tributo Encontramos o conceito de tributos no artigo 3º do Código Tributário Nacional. É um conceito constitucional, nenhuma lei pode alarga-lo, reduzi-lo ou modifica-lo, é conceito chave para demarcação das competências legislativas e balizador do “regime tributário”. Só é possível obter um conceito jurídico de tributo e de direito tributário, após a conclusão de um rigoroso estudo do direito constitucional positivo, já que este deriva da analise das normas jurídicas…

entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei. O rol é exemplificativo, havendo mais três causas de extinção enumeradas pela doutrina: confusão; desaparecimento, sem sucessor, do sujeito ativo do tributo; desaparecimento, sem sucessor, do sujeito passivo do tributo. As causas extintivas têm o poder de libertar o…

sujeito passivo um contribuinte legalmente definido. Posteriormente, ocorre o evento que transfere a sujeição passiva a um responsável expressamente designado por lei. Tem-se a sucessão, pois o responsável sucede o contribuinte como sujeito passivo do tributo. O marco temporal da transferência de responsabilidade é a data da ocorrência dos eventos previstos em lei como aptos a gerar a sucessão. Seria bem mais simples afirmar que as regras sobre sucessão tributária se aplicam às…

concretização deste trabalho. 6 “As grandes histórias de sucesso foram criadas por pessoas que reconheceram um problema e o transformaram em oportunidade.” (Joseph Surgarman) 7 RESUMO Muitas pessoas que não pagam de forma correta os seus tributos ficam sujeitos à Lei Federal que cuida dos crimes tributários. No mesmo sentido, aqueles que se apropriam do dinheiro público, o gastam indevidamente, ou o desviam, deveriam ficar sujeito às mesmas regras e aos mesmos…

possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. Não se confunde com a capacidade tributária ativa. Uma coisa é poder legislar, desenhando o perfil jurídico de um gra­va­me ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir creden­ciais para integrar a relação jurídica, no tópico de sujeito ativo. O estudo da competência tributária é um momento anterior à existência mesma do tributo, situan­do-se no plano constitucional. Já a…

Josiane Minardi 1. CONCEITO DE TRIBUTO Não há um conceito de tributo expresso na Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifo nosso). a) Tributo é toda prestação…

estrutura está cunhada na lógica deôntica, ou seja, do dever ser. Materializa-se por meio do conjunto de normas jurídicas válidas no ordenamento. A segunda, ciência do direito, são os enunciados prescritivos das normas jurídicas, ou seja, sua função é descrever o direito positivo por meio de uma linguagem descritiva, cunhada de um discurso cientifico realizado por estudiosos das normas, valendo-se de uma linguagem alética que visa estabelecer uma relação de certo e errado, verdadeiro e falso

obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos”. Porém, nem sempre é o Estado que figura no polo passivo, razão pela qual essa conceituação nem sempre corresponde a todos os casos, pois há algumas espécies tributárias que são arrecadadas por entidades as quais a lei atribuiu capacidade tributária, ou seja, tem aptidão para figurar como credoras da prestação tributária e exercer os direitos subjetivos desta relação jurídica. Esses tributos, se dizem parafiscais, os quais…

MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1- Que é norma jurídica? E a regra matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é composta pela soma da lei com seu respectivo axioma e desta operação é equacionada o descritivo que pressupõe normas de conduta, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, regendo determinadas relações interpessoais em um certo