Ibet modulo iv - seminario i

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MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
SEMINÁRIO I
REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA.

1- Que é norma jurídica? E a regra matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo?

A norma jurídica é composta pela soma da lei com seu respectivo axioma e desta operação é equacionada o descritivo que pressupõe normas de conduta, criando,modificando ou extinguindo direitos e obrigações, regendo determinadas relações interpessoais em um certo espaço físico.
A regra matriz tributária pode ser encarada como uma ferramenta que quando utilizada pelo operador do direito possibilita a sistematização de incidência tributária reduzindo, assim, a norma tributária ao seu eidos, ou seja, caso haja a falta de algum elemento compositivo, não serápossível aplicar a tributação.
O consequente normativo se caracteriza na segunda ponto do dever ser neutro ou conectivo deôntico interposicional, desta forma prevendo a consequência que se seque após a ocorrência do descritor.

2- Distinguir: Obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente oartigo 113 do CTN.

A obrigação tributária configura-se neste gênero, pois trata de pecúnia o que no caso é o elemento crucial para que haja o direito subjetivo de cobrar determinada quantia e a obrigação de pagar.
Neste diapasão, como o próprio código dispõe em seu artigo 113, § 1º a obrigação tributária nasce como fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.Desta forma, reiterando, a obrigação deve ter como objeto valores monetários determinados ou determináveis.

Quantos aos deveres instrumentais são deveres acessórios que possibilitam a ocorrência das obrigações principais.

3- Que é base de calculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas.

A base de cálculo na visão de alguns doutrinadores, consiste no núcleo da regra matriz deincidência e aspecto imprescindível para qualquer tributo.

Dentre suas funções podemos citar:

- Medir as proporções reais do fato

Esta função possibilitou certa liberdade ao legislador quanto ao critério da formula numérica que estipula o valor econômico do dever jurídico, ou seja, havendo determinado comportamento ou ação a base de calculo servirá como uma ferramenta para atribuir o devido valornumérico que deverá ser conjugado com a alíquota e consequentemente obter o valor do tributo.

- Compor a especifica determinação da dívida.

Como podemos avaliar, apenas atribuir um valor a determinada ação ou comportamento não é o suficiente, pois para que haja o tributo necessariamente deve haver valor monetários e esta característica da base de calculo que possibilita isso, pois é aespecificidade que possibilita a escolha de determinada grandeza e que futuramente será transformada em valores de moeda corrente.

- Confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da hipótese tributária.

Quanto a esta característica consiste na possibilidade de analisar a natureza jurídica do tributo (taxa ou imposto), haja vista que o texto positivo traz em seu corpo determinadasimpropriedades que podem levar ao erro os operadores do direito.

4- que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário- distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente.

Trata-se da pessoa física oujurídica de direito público ou privado que esta obrigada a pagar determinado valor pecuniário, nos nexos obrigacionais, e não mensuráveis quanto aos deveres instrumentais.

A capacidade passiva é o tema que traz a baila a aptidão das pessoas de figurarem no polo passivo da tributação.

O sujeito passivo se caracteriza como a pessoa que possui relação econômica com o fato jurídico tributário e...
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