direito tributario

PERGUNTAS: 1- O que é o objeto do tributo, sua função e qual o momento de sua ocorrência? 2- Qual o conceito de tributo e qual é a função de seus elementos? 3- Apenas a norma tributária possui hipótese de incidência? Justifique. Respostas: 1 - O objeto da relação tributaria é o comportamento que consiste em levar dinheiro aos cofres públicos. É o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento. A função é levar aos cofres públicos por força da lei tributária e sua ocorrência se dá quando há uma norma tributária ou seja ordem de comando que exige entregar certa soma de dinheiro aos cofres públicos. Caso não haja a entrega devida a lei será exercida e cumprida em sanções. O tributo é o meio de adquirir recursos para beneficiar e melhorar a vida do cidadão e do meio em que vive. 2- Tributo é uma prestação compulsória em dinheiro que não representa sansão de ato ilícito cobrado de forma administrativa vincular. É a aptidão para criar in abstrato tributos, descrevendo legislativamente (LEI) todos os seus elementos (hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota). • Exercitar a competência é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos. Inclui a competência para aumentá-los, isentá-los, diminuí-los, etc. • Só as pessoas políticas tem competência tributária. Seus elementos: Obrigação: Vinculo jurídico transitório, de conteúdo econômico, que atribui ao sujeito ativo o direito de exigir do passivo determinado…

direito positivo como o conjunto de normas jurídicas vigentes em um determinado país. O professor Norberto Bobbio qualifica o positivismo jurídico como sendo “aquela doutrina segundo a qual não existe outro direito senão o positivo” . Por sua vez, a Ciência do Direito tem por objeto o estudo do direito positivo. Cabe à Ciência do Direito “descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando a sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias…

derivadas: decorrentes de exploração externa, de maneira compulsória (obrigatório) como: penalidades e tributos. O direito tributário se origina da necessidade do governo em gerir esta que é a forma mais complexa de arrecadação: os tributos. O direito tributário estuda e normatiza as relações entre Estado e contribuinte na forma de criação, fiscalização, e arrecadação da receita pública derivada específica dos tributos. O Sistema Tributário é um conjunto dos tributos em ordenamento…

A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO TRIBUTO NA CONCEPÇÃO JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a importância social da arrecadação do tributo, bem como os beneficios almejados pelo Estado visando o bem comum, fazendo uma abordagem de como tem sido o comportamento do cidadão-contribuinte e como ele deve estar esclarecido da importância de sua contribuição, ou seja, ao pagar o tribruto, para o desenvolvimento social do seu Pais.…

é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Normas jurídicas são estruturas lógicas que decorrem da interpretação do direito posto. Em suma, tais estruturas são compostas por duas partes interligadas: a antecedente, que contém a descrição de um fato de possível realização, e a consequente, que prescreve uma relação jurídica. No momento em que ocorre o fato descrito no antecedente da norma, forma-se a relação prescrita no…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo. Aula: 06/03/2012 1 – Que é direito? Entendo conforme Eurico de Santi que o direito é realidade (fato) e idealidade (norma). Como idealidade, toma dois níveis: a norma e o valor. Por isso, sob esse angulo, tanto faz dizer que é bidimensional, quanto, analiticamente decompondo o segundo estrato, dizer que é tridimensional. Constituem…

EDUCAÇÃO CONTINUADA _______________________________________________________ _ SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO São Paulo, 07 de novembro de 2013. Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Material Tributário I (terça/quinta) Coordenação Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho Assistente da Coordenação Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé ________________________________________________________________________________________________ COGEAE –…

pois se não houvesse normas jurídicas sem sanção ela perderia o objeto. Por exemplo: Um incapaz comete algum ato jurídico, o mesmo é um ato nulo, perdendo, com isso, seu objeto. 4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Resposta: Sim. 1- O documento normativo é o documento que tem por objetivo estabelecer regras ou características, tendo um único objetivo linguístico e é o objeto de estudo da dogmática jurídica. …

valores verdadeiro e falso. Visa descrever o conjunto de normas, ela pretende somente descrever as várias formas possíveis de interpretação dos enunciados jurídicos, sem atingir diretamente a conduta. Manifesta-se por meio da linguagem científica, apta a reproduzir com precisão as características do objeto do conhecimento e submetida aos princípios lógicos da identidade, não contradição, terceiro excluído dentre outros. 3. Ogden e Ricards define suporte físico, significado e…

IBET Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I, II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais (vide anexo IV); (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto.…