O Que é Objeto Do Tributo Sua Função

lIAJDLASKJDKSAJDLASKJDLKASJDLKALDksjaldknsf,sdfma.fmsa CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como…

PORTO ALEGRE FEVEREIRO DE 2014 Aula nº 1 – 07/02/2014 SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questão 1 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Resposta: As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são vinculados a preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. Ainda, é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar

interpretada no campo das fontes. Já a norma jurídica é uma expressão discursiva produto de uma atividade intelectual no plano do discurso do intérprete. A norma é o texto normativo interpretado, pois a disposição textual é o enunciado que constitui objeto da interpretação. A disposição se transforma em norma com a construção normativa do intérprete no momento em que o texto normativo da fonte ganha significado expressivo. Essa explicação se faz importante e, somente agora, pode-se…

principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Fato gerador Mello e Gutierrez (2004, p. 94 - 95): ƒ “Podemos afirmar que o fato…

formada por sujeitos (ativo e passivo), ligados por um objeto qualquer (prestação), decorrente de alguma situação prevista em lei ou contrato. Essa relação decorre ainda da verificação de um fato previsto em lei, fato gerador. Desse fato nasce a chamada obrigação tributária, composta por um sujeito ativo (titular da capacidade tributária ativa) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), ligado, direta ou indiretamente, ao tributo. 1. Fato Gerador: É a situação…

do dever-ser, lógica das normas). Essa linguagem é objeto da Ciência do Direito, que descreve as ordens normativas, ordenando-as, “declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”. Neste contexto, a Ciência do Direito se utiliza de uma linguagem própria, descrevendo a linguagem prescritiva de condutas do Direito Positivo. O objeto da Ciência do Direito há de ser precisamente…

RELATÓRIO GERAL Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Questões 1 Que é tributo? A turma, por unanimidade, fixou o entendimento de que o conceito do tributo encontra-se previsto no Art. 3º do CTN, com supressão do texto “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. A supressão do referido texto, elimina as redundâncias e contradições. Neste sentido, os requisitos para definição de tributo são: prestação pecuniária, compulsória, proveniente de ato lícito, instituído em lei

jurídicas) que estão vinculadas em torno do objeto, sendo denominado sujeito ativo (CREDOR) aquele que possui interesse em que a prestação que constitui o objeto da obrigação seja cumprida, tendo poder de exigir seu cumprimento. O outro sujeito é denominado de sujeito passivo (DEVEDOR), sendo aquele que possui o dever de realizar a prestação que constitui o objeto da obrigação. Qualquer obrigação jurídica tem a seguinte estrutura: SUJEITO ATIVO → OBJETO ← SUJEITO PASSIVO A…

Função das Contas A função das contas é a parte descritiva do funcionamento da conta que, juntamente com o elenco, compõe o plano de contas. Neste trabalho, apresenta-se, a título de exemplo, o funcionamento das contas “Bancos conta Movimento”, “Aplicação Financeira de Liquidez Imediata” e de outras contas da estrutura do passivo, da despesa e da variação patrimonial, por serem contas específicas do controle de recursos financeiros de Entidades de Interesse Social. Bancos Conta…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Quando se pergunta o que seria o Direito, tal questionamento abrange uma série de fatores. Muitos entendem que o Direito seria a norma, sendo este seu conceito fundamental, no entanto há diversas discussões acerca de tal tema. Para Hans Kelsen direito é norma pura. Já Pontes de Miranda entende que no Direito há existência da norma