O Que é Objeto Do Tributo Sua Função

a descontinuidade do disciplinamento jurídico dos tributos do território desmembrado. No caso de fusão de desmembramento de mais de um ente, para cada porção da nova entidade continuará sendo aplicada a legislação que era aplicada em seu território até a edição da própria legislação. 2. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DA ACESSÓRIA Sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária principal, que é obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária conforme…

que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. De acordo com Amaro (2008), o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação,…

----------------------------04 1. Conceitos Básicos do Direito Empresarial e sua Função Social------------------------04 1.1 Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua Evolução, e o Empresário. -----------------------------------------------------------------------------------------04 1.2 Apresentações da Empresa Pesquisada----------------------------------------------------05 2. Função Social da…

Seminário I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”. Questões. 1 – Trata-se o Direito de instrumento (meio) produzido pelo homem para obter finalidades e objetivos alcançados tão somente através dos comportamentos humanos, ensejando, ainda, a busca pela disciplina da convivência social. No mais, é certo que existe diferença entre direito positivo e Ciência do Direito, uma vez que, no primeiro, tem-se um conjunto de normas jurídicas (enunciados que prescrevem condutas e suas…

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação…

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA FAZENDA GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAGES ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA “HERMÍNIO PINHEIRO JÚNIOR” EDUCAÇÃO FISCAL PARA A CIDADANIA: UM NOVO TEMPO JÁ COMEÇOU FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA “HERMÍNIO PINHEIRO JÚNIOR” ESTÁ SITUADA NA RUA JOSÉ GOLIN, N.…

traz o conceito de Tributo em seu art. 3°: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Analisando detalhadamente o conceito: - "prestação": é um dever jurídico decorrente de lei tributária que vincula as partes, quais sejam o sujeito ativo, o credor, e o sujeito passivo, o devedor. Prestação é o objeto da…

fiscalização e extinção do tributo. É direito autônomo, pois se rege por princípios e normas próprias." (CASSONE, Vittorio. Direito Tributário. São Paulo: Atlas, 1994) Deste modo, observamos que o Direito Tributário estuda a instituição, cobrança e arrecadação de tributos pelo Estado para sobrevivência econômica deste, sendo certo que este é ramo do Direito Público, pois cuida da ação do Estado em tributar. Conceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional: Art. 3º: “Tributo é…

FRANCISCO JOSÉ DINIZ DE ARAÚJO MÓDULO: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Especialização em Direito Tributário INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (IBET) 2013 SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1 – Que é Direito? Resposta: Trata-se aqui de uma difícil tarefa: conceituar através da linguagem o Direito, que por si só não representa um significado em sim mesmo. Neste sentido Tárek…

relevantes do termo são: direito como direito positivo, conjunto de enunciados prescritivos em um dado sistema; e direito como ciência do direito, que por sua vez descreve o direito posto em seus enunciados. Em vários aspectos diferem, não apenas em sua função, como apontei acima, em que o direito positivo prescreve condutas e a ciência do direito descreve o direito positivo. Entre outras diferenças, vale salientar no tipo de linguagem, sendo a do primeiro técnica e a do segundo…