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Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Imposto sobre a Renda

Competência: da União

Função: tem, predominantemente, função fiscal, consistindo na principal fonte de receita tributária da União; presta-se, também, como instrumento de redistribuição de riquezas, em razão depessoas e lugares, mediante concessão dos chamados incentivos fiscais a regiões geográficas de interesse, desempenhando, igualmente, importante função extrafiscal.

Fato Gerador: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimospatrimoniais não compreendidos no conceito de renda (CTN, art. 43).

disponibilidade econômica : é o efetivo recebimento de valores patrimoniais;
disponibilidade jurídica: é o crédito a esses valores, sem que tenha ocorrido seu efetivo recebimento.

Alíquotas:
* Para as pessoas físicas é fixada em 2 percentuais: 15 e 25%;
* Para as pessoas jurídicas a alíquota é proporcional,

Basede cálculo: é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, art. 44).

* Lucro real: constitui a base de cálculo do IR das pessoas jurídicas em geral, pode ser entendido como o acréscimo real do patrimônio da empresa, em determinado período; é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelalegislação tributária.

* Lucro presumido: é o montante tributável, determinado pela aplicação de coeficientes legalmente definidos, sobre a receita bruta anual, conforme a natureza da atividade; a definição do coeficiente não pode ser feita pelo fisco discricionariamente.

* Lucro arbitrado: será uma porcentagem da receita bruta, se esta, obviamente, for conhecida; compete aoMinistério da Fazenda fixar tal porcentagem, levando em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte; não sendo conhecida, a autoridade poderá arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento dos empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores.
*Contribuinte: é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza e o possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos bens tributáveis, desde que a lei lhe atribua essa condição.

Lançamento: é feito mediante declaração; se o lançamento foi errado ou incompleto, será feito pela Receita Federal, de ofício; quando houver imposto a pagar,sujeito à fiscalização posterior do fisco, o lançamento será por homologação.

Impostos sobre produtos industrializados

Competência: da União

Função: tem, predominantemente, função fiscal, mas, como é imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, desempenha, também, importante função extrafiscal.

Fato Gerador:
* o desembaraço aduaneiro do produto, quando deprocedência estrangeira;
* a saída do produto do estabelecimento do importador, do industrial, do comerciante;
* a arrematação, quando o produto industrializado apreendido é levado a leilão.

* Produto industrializado: conforme o CTN, considera-se o produto industrializado, para fins do IPI, aquele submetido a qualquer operação, ainda que incompleta, parcial ou intermediária, quemodifique a natureza, o funcionamento, a utilização, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.

Alíquotas: constam da Tabela do Imposto sobre Produto Industrializado (TIPI), em que vêm
estabelecidas para cada classe de produtos, variando de zero até mais de 300%;
* a razão pela qual elas são muito variadas é o caráter seletivo do imposto, em...
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