Conceito de tributo

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IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRBUTÁRIOS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”

Trabalho apresentado pelo aluno DIOGO CARDOSO SILVA.
Trabalho apresentado pelo aluno DIOGO CARDOSO SILVA.

BELÉM-PA
2012
QUESTÕES
1. QUE É DIREITO?
R: Definir o Direito não é tarefa das mais fáceis, ainda mais quando se estádiante de um termo que pode adquirir múltiplas significações. O Direito pode ser um conjunto de normas, pode significar uma relação jurídica entre dois sujeitos. Ainda, em uma visão sociológica pode significar um fato social. Enfim, dependendo do enfoque utilizado pode adquirir significações bastantes distintas.
Entretanto para fins de estudos tributários optamos pela definição sugerida pelopublicista Hely Lopes Meirelles que do alto de sua cátedra aduziu que “o Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado” e continua dizendo que “em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a realizar justiça” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 35)
2.HÁ DIFERENÇA ENTRE DIREITO POSITIVO E CIÊNCIA DO DIREITO?
R: Com certeza, são realidades que não se confundem. Na linha de pensamento de Paulo de Barros Carvalho o direito positivo é formado pelo conjunto complexo de normas jurídicas válidas em um determinado país. Tais normas teriam índole prescritiva de comportamentos.
Já a Ciência do Direito se encarrega de sistematizar e descrever o conteúdonormativo, encadeando tais disposições de acordo com a lógica, desvendando seus conteúdos e significações.
3. QUE É NORMA JURÍDICA? HÁ DE SE FALAR EM NORMA JURÍDICA SEM SANÇÃO? JUSTIFIQUE.
R: Sempre ancorados nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho podemos afirmar que a norma jurídica é o sentido e alcance dos significados que obtemos a partir da análise dos textos de direito positivo. É opensamento que nos vem à mente pela leitura do texto.
Quanto à possibilidade de haver norma jurídica sem sanção penso que seria inviável, pois sem a sanção tal preceito seria, por exemplo, de ordem moral, religiosa ou pertencente a outro campo do conhecimento. Conceber a norma jurídica sem sanção, de nada serviria, pois imprestável ao regulamento de condutas intersubjetivas.
4. HÁ DIFERENÇAENTRE DOCUMENTO NORMATIVO, ENUNCIADO PRESCRITIVO, PROPOSIÇÃO E NORMA JURÍDICA? EXPLIQUE.
R: Em nosso entender, sim, pois o documento normativo é na verdade o veículo das normas. O enunciado prescritivo é a asserção, ou seja, a mensagem expedida pelo emissor. Já a proposição deve ser apreendida com a carga de significação que o enunciado traz consigo. E por derradeiro, a norma jurídica é o produtoque se pode extrair mediante a análise substancial das categorias acima.
5. QUE É TRIBUTO? ANALISE CRITICAMENTE O ART. 3º DO CTN. EXIGI-LO EM LEI E MEDIANTE ATIVIDADE ADMISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA É ASPECTO FUNDAMENTAL DA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO?
R: Como a Constituição Federal, apesar de ser analítica não traz uma definição do conceito de tributo, adotamos a definição contida no art. 3º do CTN jáque esta legislação foi recepcionada naquilo que não conflita com a CF.
Assim, o tributo é a prestação devida ao Estado nos moldes estatuídos no art. 3º do CTN, ou seja, que reúna os seguintes requisitos: i) prestação pecuniária compulsória; ii) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; iii) que não constitua sanção de ato ilícito; iv) instituída em lei; v) cobrada mediante atividadeadministrativa plenamente vinculada.
Vale ressaltar que o que caracteriza o tributo é a análise de sua hipótese de incidência aliada à sua base de cálculo.
6. COM BASE NA SUA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO, QUAIS DESSAS HIPÓTESES SÃO CONSIDERADAS TRIBUTOS? FUNDAMENTE SUA RESPOSTA: (i) SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS; (ii) MULTA DECORRENTE DE ATRASO NO IPTU; (iii) FGTS (VIDE ANEXOS I E II E III); (iv) ALUGUEL...
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