Tributos federais, estatuais e municipais

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Universidade Anhembi Morumbi
Curso de Hotelaria
Ana Paula Abade Martins

Tributos Federais, Estaduais e Municipais


TRIBUTOS FEDERAIS

COFINS:
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social.
* Alíquota:
Suaalíquota é de 7,6% para as empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e de 3,0% para as demais.
* Base de Cálculo:
* O faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou
* O total das receitas da pessoa jurídica.
São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pelalegislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional (Lc 123/2007), que recolhem a contribuição, além de outros tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, IPI e agora se incluem o ICMS e o ISSQN) num único código de arrecadação que abarca todos esses tributos.
* Incidência:
A incidência do COFINS é direta e não cumulativa, comapuração mensal. As empresas que apuram o lucro pela sistemática do Lucro Presumido, no entanto, sofrem a incidência da COFINS pela sistemática cumulativa. Algumas atividades e produtos específicos também permaneceram na sistemática cumulativa. Existem até mesmo empresas que se sujeitam à comutatividade sobre apenas parte de suas receitas. A outra parte se sujeita a sistemática não-cumulativa. Estasparticularidades tornam este tributo, juntamente com a Contribuição para o PIS, extremamente complexo para o contribuinte e também para o fisco, além do que ele constitui-se no segundo maior tributo em termos arrecada tórios no Brasil pela Secretaria de Receita Federal, logo após o Imposto de Renda.
Podemos ainda implicar na COFINS dois sujeitos. O sujeito ativo, (o ente federativo tributante),e o sujeito passivo, (o contribuinte).

* COFINS sobre importação
Existe incidência da COFINS sobre as importações.

PIS:
O PIS - Programa de Integração Social é destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

* Empresa - a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda,
* Empregado - todo aquele assim definido pelalegislação trabalhista.
* Trabalhadores avulsos - os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia,

* O Programa será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.

* O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

a) A primeira, mediante dedução do Imposto de Rendadevido, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;
b) A segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento.

* A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos aos seguintes critérios:

a) 50% (cinqüenta por cento) do valordestinado ao Fundo serão divididos em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período);
b) Os 50% (cinqüenta por cento) restantes serão divididos em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo empregado.

* A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correçãomonetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, se existir.

* As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

* As disposições...
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