O Que Se Entende Por Relacao Juridica E Quais Sao Os Seus Elementos

1- O que são fontes formais do direito? Fontes formais do direito são os meios pelos quais se formam e se estabelecem as normas jurídicas. 2- Como comummente se classificam? As fontes formais do direito se classificam em: Diretas/imediatas: que são a Lei, o costume e a sumula vinculante, que exercem força de Lei. Indiretas/mediatas: que são a doutrina e a jurisprudência, essas colaboram com estudiosos e juízes nas suas decisões. 3- O que se entende por: sanção, coação e…

refletir sobre a compra;) Lei de 27/12/73 – Art. 44 proteção do consumidor quanto a propaganda enganosa. Lei n° 78, 22 e 23 de 10/2/78 – Proteção ao crédito e as cláusulas abusivas. Finalidade do Direito do consumidor: - Vulnerabilidade (fática; jurídica e técnica) Código brasileiro de direito do consumidor (Lei n° 8078/90) - Origem constitucional (art. 5°, XXXII, art. 170, V e ADCT art. 48). - A natureza da lei especial (Igualdade/Desigualdade). - Consumidor vulnerável nas…

DOUTORADO EM FILOSOFIA DO DIREITO São Paulo 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA PUC-SP GISELE MASCARELLI SALGADO SANÇÃO NA TEORIA DO DIREITO DE NORBERTO BOBBIO DOUTORADO EM FILOSOFIA DO DIREITO Tese apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do Título de DOUTORA em Filosofia do Direito, sob orientação do Prof. Dr. Tércio Sampaio Ferraz Jr. SÃO PAULO 2008 Ficha…

de um significado. Em que pese haver divergências quanto ao seu conceito, e principalmente em relação às consequências da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. NATUREZA JURÍDICA Várias teorias surgiram para explicar o significado de ação em sentido estrito,…

1. O que se entende por Fontes do Direito? “Fontes do direito” é uma expressão figurada ou, se quisermos, um caso de analogia metafórica. Em sentido próprio, “fonte” é o ponto em que surge um veio de água. É o lugar em que ele passa do subsolo à superfície, do invisível ao visível. De certa forma, a “fonte” é o próprio curso de água no ponto de transição entre as duas situações. É sua primeira aparição na superfície da terra. De forma semelhante, observa o jurista húngaro Barna…

possessio, um elemento de grande importância dos Direitos Reais. Estes, por sua vez, estão inseridos no Direito das Coisas, como também juntamente com os Direitos Pessoais estão inseridos na categoria dos Direitos Patrimoniais. Tais teorias surgiram para explicar o conceito de posse, que se resumem a dois grupos: teoria subjetiva e teoria objetiva. Uma vez, que a posse já era assunto controvertido desde os Romanos. Quanto à teoria subjetiva, teve por seu defensor o estudioso Savigny.…

significado. Em que pese haver divergências quanto ao seu conceito, e principalmente em relação às conseqüências da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. 2. Evolução da natureza jurídica da ação Várias teorias surgiram para explicar o significado de ação em sentido estrito

Kelsen, "o Estado é a comunidade criada por uma ordem jurídica nacional" (em contraposição a uma ordem jurídica internacional). Finalmente, Estado designa uma forma complexa e organizada de sociedade civil, a sociedade política. 99) Onde residem as dificuldades para se conceituar o Estado? R.: Há mais de 25 séculos discutem os teóricos da Ciência Política e da Teoria Geral do Direito sobre o conceito de Estado. As dificuldades para defini‑lo são inúmeras, podendo ser citadas as…

incapazes são nulos e dos relativamente incapazes anuláveis? R – Os atos dos absolutamente incapazes são nulos de pleno direito quando não tiverem sido realizados por seu representante legal. Os atos dos relativamente incapazes são anuláveis quando praticados sem a devida assistência. 3. Interprete: “Todo homem é capaz de direito e obrigações na ordem civil” (art. 1º do CC). R - Isso quer dizer que todo ser humano é dotado de personalidade jurídica e pode ser titular de…

As Razões do Direito: Teorias da Argumentação Jurídica Milton Cloudes Rodrigues da Silva Sumário: Introdução; 2 Direito e argumentação; 3 A tópica e o raciocínio lógico; 4 A nova retórica de Perelman; 5 Teoria da argumentação de Toulmin; 6 Teoria integradora da argumentação jurídica; 7 Argumentação jurídica como discurso racional; 8 Projeto de uma teoria da argumentação jurídica; Conclusão; Referências. ABSTRACT The gift to paper will make an analysis on the legal argument having had