O Poder Administrativo Conferido à Autoridade

técnico com autorização enquanto natureza jurídica. PALAVRAS-CHAVE: licenciamento ambiental, legislatura, autorização e natureza jurídica. INTRODUÇÃO. O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Ele é efetivado perante um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional…

Tripartição dos Poderes e Suas Funções Evolução histórica: - Período absoluto: existiam normas, mas, o Estado não se submetia “o Estado que fazia a lei e julgava as pessoas”. - Idade Contemporânea - Estado democrático de direito: Surge a tripartição de poderes, tirando o poder absoluto do “rei” O poder político é dividido entre os órgãos independentes e harmônios entre si – o destinatário é o povo e participa de seu exercício. - Surgem os poderes: 1 – Executivo: cabe…

dividi-los em limites formais e materiais. O poder de investigar conferido ao Legislativo brasileiro é amplo, porém não irrestrito, mas tem eficácia e legitimidade, é necessário a observância de alguns aspectos procedimentais para a sua realização. Desta forma, a Constituição exige alguns requisitos formais, temporais e substanciais que tornam essa investigação restrita ao âmbito da produção legislativa e do poder de fiscalização do Legislativo sobre os demais Poderes integrantes da…

Ato administrativo: Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Espécies de Atos Administrativos: Admissão: é o ato unilateral pelo qual a administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público. …

lastreada no Direito Constitucional e, principalmente no Direito Administrativo, segundo a qual essas operações preventivas são legítimas e estão fundamentadas no poder discricionário da Polícia Ostensiva de Segurança Pública. Nesse sentido, trataremos, ao longo deste artigo, acerca das ações preventivas do Policiamento Ostensivo. Palavras-Chave: Ações Policiais Preventivas – Busca Pessoal - Legalidade – Policiamento Ostensivo - Poder de Polícia – Polícia Militar. SEARCH AND…

Introdução Objectivo O presente trabalho tem como objectivo abordar sobre “O FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS”, de forma a analisar-se a sua actuação no âmbito da Descentralização e do Poder Local em Moçambique. Motivação O foco central e motivacional será sempre contido na real actuação das Autarquias Locais, de acordo com os princípios e interesses do Estado, includindo no bem estar da sociedade. Metodologia Contudo suscitaremos algumas análises jurídicas e…

O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos. O direito administrativo pode enquadrar-se no âmbito do direito público interno e caracteriza-se por ser comum (é aplicável a todas as actividades municipais, tributárias, etc.), autónomo (tem os seus próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de…

Atualmente, ouvimos muito falar sobre tais comissões, e nomes como CPI do Mensalão, CPI das Sanguessugas e CPI dos Bingos são constantes nos jornais e em toda a mídia. A definição mais objetiva para CPI é: um órgão de investigação criado e conduzido pelo poder legislativo (Câmara dos Deputados Federais, Estaduais e Vereadores), também responsável pela apuração dos fatos e com o caráter de transformar a própria Câmara em uma comissão . Após a realização de inquéritos, investigações e…

Transgressão Disciplinar (PATD), e o exercício do Poder Disciplinar na Polícia Militar do Paraná. Busca-se trabalhar o tema a partir da percepção e enfoque de quem detém o poder disciplinar, conjugando-se com a doutrina existente os aspectos conceituais e formalísticos. A promulgação de uma nova Carta Constitucional (1988), vem exigindo da Polícia Militar do Paraná adequação de seus processos, e atividades administrativo-operacionais. Sendo…

1530/1596 – Em teoria política, destaca-se por ser um autor que enaltece o absolutismo, o poder absoluto, e o amplo exercício da soberania. A primeira exposição sistemática da soberania é normalmente atribuída ao jurista francês Jean Bodin. Ele irá defender o fortalecimento do Estado, fato este justificado pelo seu contexto, que era de grande instabilidade política. Mas essa centralização e fortalecimento do poder deverá passar pelas vias objetivas do direito, e não na virtude política…