Autarqias locais

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Introdução



Objectivo

O presente trabalho tem como objectivo abordar sobre “O FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS”, de forma a analisar-se a sua actuação no âmbito da Descentralização e do Poder Local em Moçambique.

Motivação

O foco central e motivacional será sempre contido na real actuação das Autarquias Locais, de acordo com os princípios e interesses do Estado, includindo nobem estar da sociedade.

Metodologia

Contudo suscitaremos algumas análises jurídicas e doutrinárias sobre o tema em alusão sempre de forma expositiva-explicativa, mas também problematizaremos o trabalho de forma a refletir e tirarando-se diversas ilações perante a presente abordagem.



Ora vejamos:

























I. NOÇÕES GERAIS




AutarquiasLocal e Funcionamento

Iniciaremos por definir doutrinalmente a Autarquia Local como sendo, “uma pessoa colectiva pública correspondente ao agregado formado pelos residentes em certa circunscrição do Território nacional para que os interesses comuns resultantes da vizinhança sejam prosseguidos por órgãos próprios dotados de autonomia dentro dos limites da lei”[1].

A Constituição da Repúblicade Moçambique define como sendo Autarquias Locais “ são pessoas colectivas públicas de orgãos representativos próprios.... sem prejuízo dos interesses nacionais e da participação do Estado”[2].

E funcionamento é acto ou efeito de funcionar, ou capacidade que o organismo tem de adquirir determinada ordem na maneira de agir ou de funcionar[3].



Tipos de Autarquias

Existem 2 tiposde autarquias: os municípios e as povoações[4].

Municipio define-se como sendo “uma pessoa colectiva pública, com órgãos que terão de tomar decisões, órgãos esses que servirão para manifestar a vontade desta pessoa colectiva”[5].

Povoações é um aglomerado populacional de tamanho intermédio entre a aldeia e a cidade, dotado de uma economia, quase auto suficiente, sendo o que caracteriza a suapassagem, de aldeia para vila, em que o sector terciário (comércio e serviços) tem uma importância relevante e lhe proporciona alguma auto suficiência econômica[6].

• Os municípios correspondem à circunscrição territorial das cidades e vilas.

• As povoações correspondem à circunscrição territorial da sede do posto administrativo.

As categorias de autarquias locais acima referidas,no panorama actual juridico mocambicano permite a existencia de demais tipos de autarquias sem que necessariamente sejam as acima referenciadas.

Ao nosso ver, não existe uma relação de direcção ou de tutela das autarquias de grau superior sobre de grau inferior. As relações entre as duas categorias de autarquias são caracterizadas pela sua autonomia administrativa.





II.DESENVOLVIMENTO




Funcionamento



De acordo com a definição de funcionamento que acima arrolamos, pode-se desde logo subentender-se que para a existência de uma determinada ordem, no seu funcionamento é necessário que exista um conjunto de atribuições ,isto é, um conjunto de poderes que a lei concede as Autarquias. Este conjunto de poderes resumem-se designadamente num só cujo a lei determinarespectivamente :







Poder Regulamentar

“As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, de leis e de regulamentos e de regulamentos emanados das autoridades com poder tutelar”[7].

O artigo da Lei número 2/97, de Fevereiro, veio em consonância com a CRM, estabelecer que as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio sobre matériaintegrada no quadro das suas atribuições, nos limites da CRM, de leis e de regulamentos emanados das autoridades com poder tutelar (a tutela administrativa que abaixo referenciaremos).

Este poder, referido na lei e na CRM e conferido às autarquias locais para elaborar regulamentos locais, permite que elas possam, através de medidas adequadas, ordenar a vida local de forma a obter uma mais...
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