O Poder Administrativo Conferido à Autoridade

Direito Administrativo Disciplinar1 é a subdivisão do Direito Administrativo dedicada a apurar os ilícitos disciplinares. Tem como finalidade buscar a verdade material de certo acontecimento na Administração Pública e, consequentemente, ordenar e disciplinar os seus servidores. Trata dos deveres e das proibições funcionais dos servidores públicos e regula o processo para apuração das notícias de irregularidades funcionais e consequente penalização dos agentes pelas faltas disciplinares cometidas

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO Faculdade Joaquim Nabuco Curso: DIREITO 8º NA Alunos: Anderson Guerra, 11014168 Evelyne Chaves, 11014443 Lucas Ribeiro, 11014954 Rebeca Cavalcanti, 11010059 Na seara do direito privado, podemos afirmar que tudo aquilo que interessa o direito, isto é, todos os elementos, naturais ou humanos, a que o direito atribui significação, e os quais vincula consequência jurídica integra os…

1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição, decadência e preclusão. Ato Administrativo A teoria do ato administrativo talvez seja um dos pontos mais importantes do estudo do Direito Administrativo. Assim, devemos, inicialmente, entender o que é o ato administrativo e, para tanto, necessário compreender como se dá seu surgimento. Observe que no mundo há diversos fatos que consubstanciam a…

ADMINISTRATIVA E O ABUSO DO PODER PELOS AGENTES PÚBLICOS THE PRINCIPLE OF ADMINISTRATIVE LEGALITY AND THE ABUSE OF POWER BY PUBLIC OFFICIALS Marco Aurélio da Silva* Resumo: Nesta pesquisa analisa-se o Princípio da Legalidade em sua vertente administrativa e a sua ofensa decorrente do abuso de poder praticado pelos agentes públicos. Passa-se a analisar os agentes públicos qualificados como representantes do Estado e, enquanto ostentam essa qualidade, possuidores de poderes próprios a…

exercício de poderes públicos. De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado, enquanto categoria do Direito, e que disciplina um conjunto de relações entre sujeitos em igualdade de posição, ou seja, enquanto simples particulares. São de Direito Público aquelas regras ou normas que disciplinam a organização e atividade do Estado e de outras entidades públicas, como por exemplo as autarquias, e ainda as normas que regulam as relações desses entes públicos entre si, no exercício…

Natureza Os poderes da Administrao tm natureza instrumental, isto , surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurdico Administrao para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes um dever-poder, pois por meio deles que se ir alcanar a preservao dos interesses da coletividade. Limites aos poderes Preservao do interesse pblico O administrador s poder us-los para preservar os interesses pblicos. Se ultrapassar os limites haver abuso de poder e desvio de finalidade, que

1. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NO STF. Inicialmente, insta salientar que mandado de injunção é, nas palavras de Marçal Justen Filho (2013, p. 1279), “uma ação mandamental constitucional destinada a obter do poder judiciário a emissão de norma necessária à plena eficácia de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Desta forma, seguindo o entendimento do art. 5º, inciso LXXI da Constituição…

1)O que é Direito Administrativo? É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que utiliza para a consecução dos seus fins, de natureza pública. 2)Função pública ou do estado é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem…

Exercício da Função Administrativa e Poder Vinculado 1. Função (estudo conceitual) - Função possui várias acepções: a) Função como atribuição de competência ou encargo de órgão ou pessoa jurídica (ex: tal órgão tem a função de fiscalizar as construções). b) Função como fim a que se destina a atividade do órgão público (ex: tal medida teve por finalidade propiciar o livre acesso às informações). c) Função como poder exercido no interessa alheio, ou seja, no interessa estranho ao…

exibição do homem livre detido ilegalmente. A Constituição Federal prevê que conceder-se a habeas corpus sempre que uma pessoa física sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Portanto é uma garantia individual ao direito de locomoção consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o direito de ir, vir e ficar.…