responsabilidade penal da pessoa juridica

pessoas tomadoras de decisões, é desprovida de vontade própria, tornando-se incapaz, por si só, de exercer atividades, necessitando do representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado. Nesta visão, é possível sintetizar que o pensamento é contrário, pois para que se possa atentar contra o patrimônio ambiental é necessário vontade inteligente e livre. Punir o coletivo, onde vontade são divergentes é punir inocentes, ou seja, é um ato antijurídico. 6.5.2 Princípio da personalidade da pena Este princípio dispõe que a pena deve recair somente sobre a pessoa do condenado. Assim, argumenta-se que se for imposta uma pena sobre a pessoa jurídica, esta poderia atingir inocentes, como, por exemplo, sócios minoritários sem poder de decisão, os sócios vencidos em uma deliberação em que foi votada a realização de condutas criminosas e empregados. A condenação da pessoa jurídica significa condenar o coletivo, assim se pressupõe imputar crime a membros inocentes grupo empresarial, contrapondo-se, portanto, à personalidade da pena. Entretanto, SHECAIRA,(1999, p.91) ao comentar sobre o assunto afirma que nenhuma das penas previstas no Código penal deixa de atingir terceiros. Por exemplo, quando há a privação de liberdade de um chefe de família, sua esposa e filhos se vêem privados daquele que mais contribui para o sustento do lar. Sendo o mesmo argumento válido para a multa. As penas pecuniárias recaem sobre o patrimônio familiar, ainda que só um ente…

A evolução do Direito Eleitoral acompanhou o desenvolvimento político e institucional do país, através do avanço da legislação pertinente desde o descobrimento quando foi utilizada a chamada “Ordenações do Reino”, regramento advindo de Portugual e que fixava os parâmetros para a escolha dos representantes do governo português em solos tupiniquins, constituindo, assim, o primeiro código de material eleitoral vigente no Brasil. Manoel Rodrigues Ferreira, quando ao falar do “descobrimento”…

. 9 PODER CONSTITUINTE ................................................................................................................................................................ 9 QUESTÕES INTRODUTÓRIAS ................................................................................................................................................................... 9 MANEIRAS DE ESTUDAR O PODER CONSTITUINTE…

condutas humanas, positivas ou negativas, que constituiriam o complexo das normas penais incriminadoras. Os ventos do liberalismo que impregnaram o movimento da ilustração revelaram a exigência de se estabelecer, a par da garantia delineada pelo aspecto formal do princípio da legalidade, o conteúdo das normas penais incriminadoras, de modo a delimitar as fronteiras do Direito Penal. Um Estado de Direito Material, que vele intransigentemente pelos direitos fundamentais, não pode…