Lei da ficha limpa

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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA PIERRE VIEIRA ROUSSENQ

A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE

Tubarão 2010

PIERRE VIEIRA ROUSSENQ

A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE

Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel.Tubarão 2010

PIERRE VIEIRA ROUSSENQ

A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE

Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovado em sua forma final pelo Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina.

Tubarão, 24 de junho de 2010. ______________________________________________________Prof. Lester Camargo, Universidade do Sul de Santa Catarina ______________________________________________________ Prof. Fábio Zabot, Mes. Universidade do Sul de Santa Catarina ______________________________________________________ Prof. Madilini Kulkamp Gurgacz, Esp. Universidade do Sul de Santa Catarina

Dedico primeiramente ao Grande Criador deste imenso Universo, que me deu forças para elaboraro presente trabalho. Também aos meus familiares, que não envidaram esforços e incentivos a construção de meus conhecimentos. A minha namorada, que soube compreender a importância empreendidos profissional. dos em tempos busca de do estudos sucesso

AGRADECIMENTOS

Agradeço ao grande e bondoso Criador do Universo por me ter fornecido todas as condições para a caminhada até o sucessoalcançado. Aos meus familiares por todo o incentivo, consolo, compreensão, sem os quais nunca teria alcançado meus objetivos. A minha namorada, pelo apoio e compreensão nos momentos em que minha ausência foi necessária para a conclusão deste. Aos amigos que tanto me apoiaram e souberam dar o aporte para que conseguisse concluir essa caminhada. Enfim, a todos que de alguma forma ajudaram na conclusão desteobjetivo.

"As leis inúteis enfraquecem as leis necessárias." (Montesquieu)

RESUMO

O presente trabalho toma por tema “a vida pregressa do candidato como causa de inelegibilidade”, cujo objetivo geral é analisar a constitucionalidade das alterações buscadas pelo Projeto de Lei Complementar nº 518, o conhecido “Ficha Limpa”. Para tanto, como método de abordagem foi utilizado o dedutivo.Assim, tendo como ponto de partida a matéria geral, ou seja, as causas de inelegibilidade, caminhando para o caso particular que neste trabalho é apresentado como a inconstitucionalidade de análise da vida pregressa do candidato como causa de inelegibilidade proposta pelo Projeto Lei nº 518. Já como método de procedimento, foi utilizada a técnica de procedimento monográfico, que estuda emprofundidade determinado fato sob todos os seus aspectos buscando quanto ao possível esgotar as dúvidas surgidas sobre o tema. O método de investigação usado foi o bibliográfico, por utilizar como base de estudo os ensinamentos de doutrinas, legislação e Jurisprudências. Ficou claro que desde a Emenda Constitucional 04/94, o Juiz, quando da análise do pedido de registro pelo nacional, deverá estabelecercausas de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerando vida pregressa do candidato, excluindo do pleito todo aquele que não possuir uma conduta ilibada em sua vida pública ou privada. Com este intuito, o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção) elaborou o Projeto “Ficha Limpa”, o qual pretende melhorar o perfil dos candidatos ecandidatas a cargos eletivos do país. Para isso, elaborou um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar. Como conclusão, ficou evidenciado, que as alterações propostas pelo Projeto de Lei Complementar nº 518/2009, estão em dissonância ao texto Constitucional,...
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