O Poder Administrativo Conferido à Autoridade

Aluna: Daniele da Silva Sampaio Seminário I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o Art.35 do Decreto Federal n.70.235/1972:”Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. No procedimento administrativo, a Administração por meio de seu órgão julgador tem…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – Noções. 1. Introdução. 2. Uso e abuso de poder. 2.1 Uso do poder. 2.2 Abuso de poder. II – Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1 Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3…

descrita na lei, ou seja, corresponde às possibilidades ou poderes de agir que a ordem jurídica garante a alguém. Exemplo: João tem direito à indenização em face de Pedro. 3 - Qual é a diferença entre Direito Público e Direito Privado? R: Direito Público: É o direito que tem por finalidade regular as relações do Estado, dos Estados entre si, do Estado Soberano com relação a seus súditos. Exemplo: Direito Constitucional, Penal, Administrativo, Financeiro, Processual... Direito…

1. Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. 2. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses públicos. Se ultrapassar os limites haverá

Requisitos do exercício do Poder de Polícia: 1. Existência de lei - Toda limitação ao exercício de direito deve ser prevista em lei, devendo o poder de polícia ser exercido com apoio em previsão legal, complementada, se o caso, pelos atos normativos que a regulam. Sem lei, o agente público estará abusando de sua autoridade. (Lei 4.898/65). Para o administrador público é necessário amparo legal. 2. Competência legal para exercer o ato - Para exercer o poder de polícia, o agente deve…

arrecadação. Cabe à legislação tributária conferir às autoridades administrativas a competência e poder para a prática dos atos de fiscalização. A fiscalização só pode ser feita por autoridade administrativa credenciada para o ato. O agente fiscal, enquanto autoridade administrativa, não possui “poder”, possui autorização vinculada para exercer uma ação em nome de um poder devidamente delimitado pelos princípios e normas da competência tributária. As autoridades administrativas têm a…

Direito Administrativo II Processo Administrativo 1. Conceito Primeiramente, vale ressaltar a diferença entre processo e procedimento. O processo administrativo consiste na prática reiterada de atos, tanto atos materiais ou atos jurídicos, ou mesmo versar sobre a solução de uma controvérsia, englobando direitos e deveres, para assim elaborar, e motivar a decisão final objetivada pela Administração. Por outro lado, o procedimento se caracteriza por ser o rito, que se avulta dentro…

Direito Administrativo O direito Administrativo é um ramo do direito público concentrado no estudo da Administração Pública, tem como objetos os órgãos, as entidades, agentes e atividades públicos, e tem como meta a sistematização dos fins desejados pelo interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se referir a Administração Pública e a relação entre ela e seus servidores é regrado pelo Direito Administrativo. O Direito Administrativo possui uma característica…

territorial soberana. Constituído de um povo, fixado sobre um determinado território, vivendo sobre uma autoridade não sujeita a qualquer outra. Governo é o conjunto de órgãos e as atividades que eles exercem no sentido de conduzir politicamente o Estado, definindo suas diretrizes supremas. 2. Fale sobre Poderes do Estado na clássica tripartição de Montesquieu Montesquieu tripartiu os poderes do Estado em: Legislativo (responsável pela elaboração de leis, com uma função normativa),…

ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO: toda manifestação de vontade unilateral da Adm Pública, que tenha por fim imediato ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR e DECLARAR direitos ou IMPUTAR obrigações aos administrados ou a si própria. CLASSIFICAÇÃO Vinculados – Adm pratica sem margem de liberdade de decisão. A lei determina previamente um único comportamento possível. Discricionários – Adm pode praticar com certa liberdade de escolha nos termos e limites da lei.…