Atos administrativos

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ATOS ADMINISTRATIVOS
CONCEITO: toda manifestação de vontade unilateral da Adm Pública, que tenha por fim imediato ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR e DECLARAR direitos ou IMPUTAR obrigações aos administrados ou a si própria.

CLASSIFICAÇÃO

Vinculados – Adm pratica sem margem de liberdade de decisão. A lei determina previamente um único comportamento possível.Discricionários – Adm pode praticar com certa liberdade de escolha nos termos e limites da lei.

REQUISITOS

Competência – é o poder-dever conferido por lei ao administrador para a realização de uma atividade.

É um requisito vinculado à lei.

É uma capacidade que se impõe ao administrador, independente de sua vontade.

Finalidade – satisfação do interesse público. É vinculadaà lei.

Forma – é o modo como o ato se manifesta!

Em regra é a forma escrita. É vinculada à lei.

Motivo – são os fundamentos de fato e de direito que provocaram a conduta.

Em regra, é discricionário, ou seja, o administrador pode analisar os fatos e fundamentos que ensejam a atividade administrativa!

Em ato vinculado, o motivo é vinculado!!

Objeto – são osefeitos jurídicos pretendidos imediatamente pelo administrador.

Em ato vinculado, o objeto é vinculado!

ATRIBUTOS

Presunção de Legitimidade – presume-se que todo Ato foi praticado conforme a lei, até que se prove o contrário.

O ônus da prova é de quem alega a ilicitude

Mesmo que ilícitos, os atos podem produzir efeitos

Auto-executoriedade – capacidade de produzir efeitos, semque seja necessária a intervenção do Judiciário.

Possibilita uma rápida produção de efeitos

Imperatividade – se impõe ao particular, independente de sua vontade.

EXTINÇÃO

Anulação – forma de extinção dos atos ilícitos

Efeitos retroativos ex-tunc

A anulação dos atos viciados deve resguardar os terceiros de boa-fé

A anulação pode ser feita administrativamente oujudicialmente

Controle realizado pela Controle da legalidade dos Atos administrativos

própria Administração (autotutela) realizado pelo Judiciário

Revogação – extinção de atos lícitos que se tornaram inoportunos ou inconvenientes

Efeitos ex-nunc. Há preservação dos direitos adquiridos

A revogação só pode se daradministrativamente

|Anulação |Revogação |
|Ato ilícito |Ato lícito inoportuno ou inconveniente |
|Ex-tunc |Ex- nunc|
|Resguarda os terceiros de boa-fé |Preserva os direitos adquiridos |
|Administrativa ou Judicialmente |Só administrativamente |

Cassação – retirada dos efeitos de um atolícito, mas que foi executado de modo irregular. É um ato punitivo.

Caducidade – extinção dos efeitos dos atos administrativos que, praticados na vigência de uma lei anterior eram lícitos, contudo tornaram-se ilícitos em virtude de norma superveniente, com disposições contrárias.

Convalidação – é a forma de retificação de certas ilicitudes dos atos administrativos

Produz efeitos ex-tunc.|Ato Nulo |Ato Anulável |
|Se detectada a ilicitude, DEVERÁ ser anulado! |Se detectada a ilicitude, PODERÁ ser anulado ou convalidado! |
|Erro: Finalidade / Motivo / Objeto |Erro: Competência / Forma...
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