O Poder Administrativo Conferido à Autoridade

DDIREITO ADMINISTRATIVO A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade. Obs:A administração jamais poderá atuar em nome próprio, apenas em nome de terceiro que somos nós. O particular atua apenas em nome próprio. Assim conclui que os interesses que buscam a administração e o particular são totalmente opostos. Em sendo assim toda vez que ela editar um ato para não alcançar este objetivo ela vai incidir em desvio de…

característica das autarquias. Agências Reguladoras: autonomia, organização, funcionamento e competências. Poder regulamentar das Agências Reguladoras. (Parte I) Aula 01 19.6.13 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. Agências Reguladoras: autonomia, organização, funcionamento e competências. Poder regulamentar das Agências Reguladoras. (Parte II) Aula 02 26.6.13 As agências…

ATOS ADMINISTRATIVOS Caracaraí 2013 EDSON MAIA DE ALMEIDA ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado na Disciplina de Direito Administrativo II, no Curso de Direito, como requisito avaliativo parcial, ministrada pelo Professor Regys Freitas, no semestre 2013.1. Caracaraí 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo demonstrar sucintamente acerca dos atos…

constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, que prevê “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contraditório é a garantia que cada parte tem de se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas pela parte contrária. Significa dar ciência da existência do processo administrativo e dos atos praticados. Devem ser objeto de intimação os atos do…

O Poder Discricionário na Administração Pública Introdução A Administração Pública para atender sua finalidade, o interesse público, possui poderes administrativos. Estes poderes são necessários para a realização de toda e qualquer tarefa administrativa, sendo inerentes à Administração Pública, podem ser usados de forma isolada ou cumulada para a consecução de um mesmo ato. Por terem surgido secundariamente com a Administração Pública, efetivam-se de acordo com as exigências do serviço público e

Atos Administrativos 1- Conceito Ato Administrativo, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. A condição essencial para o ato administrativo é que a Administração Pública aja nessa qualidade, valendo-se da supremacia do Poder Público. Fato Administrativo, é a realização MATERIAL…

Objetivo Nesta primeira parte da I unidade, vamos conhecer qual o objeto do Direito administrativo, como ele se originou, quais suas raízes históricas, no mundo e no Brasil, e como ele se caracteriza, em especial, em função dos princípios que se aplicam à Administração Pública. Os princípios administrativos pautam a conduta do agente público, permitindo ao Estado exercer a sua supremacia, em razão do interesse público que persegue, sem ferir os direitos individuais dos particulares. Estes

RESUMO O presente trabalho tem por finalidade apresentar uma ferramenta de investigação, disposta na Lei de Defesa da Concorrência – Lei n.º 12.529/2011 – que pode ser utilizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – durante a investigação de condutas anticompetitivas; a inspeção. Por meio da inspeção o CADE, no interesse da instrução do processo de investigação, pode visitar a sede, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada,…

O direito subjetivo como poder jurídico O direito subjetivo é um poder de vontade conferido plea ordem jurídica. Defini-se um objeto diferente daquele a que a teoria dos interesses se refere, a saber, define-se uma autorização ou atribuição de competência, um poder jurídico conferido ao indivíduo pela ordem jurídica. Este existe quando, entre os pressupostos da sanção que constitui um dever jurídico, se conta uma atuação, em forma de ação judical, normalmente realizada pelo indivíduo…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo administrativo n. 0003441-1/2013 Eu, XXXX, brasileiro, solteiro, com RG n. XXX devidamente inscrito no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliado na Rua X, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n. 9.503/97, apresentar DEFESA no processo administrativo n. X, de suspensão do direito de dirigir, conforme notificação anexa, o que faço nos termos a seguir delineados. De