Direito Administrativo- Atos Administrativos

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Atos Administrativos
1- Conceito
Ato Administrativo, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.
A condição essencial para o ato administrativo é que a Administração Pública aja nessaqualidade, valendo-se da supremacia do Poder Público.
Fato Administrativo, é a realização MATERIAL da Administração Pública, em cumprimento a alguma decisão.
2- Requisitos
O Ato Administrativo tem cinco requisitos: COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO e OBJETO.
COMPETÊNCIA: condição para a validade do ato. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o administrador DE PODER LEGAL para tal.A competência resulta da LEI. Podendo ser a competência delegada ou avocada, desde que permitido pelas normas reguladoras da Administração.
FINALIDADE: O objetivo sempre será o interesse público. Assim, a finalidade é elemento vinculado, pois não se admite ato administrativo sem finalidade pública.
FORMA: é o revestimento exteriorizador do ato administrativo. A forma normal dos atos é aESCRITA, embora possam ser realizados através de ordens verbais e até através de sinais convencionais. Esses dois últimos somente serão usados em caso de urgência.
MOTIVO: é o fato que autoriza a autoridade á realização do ato administrativo. Pode ser VINCULADO quando expresso em lei, ou DISCRICIONÁRIO, quando a critério do administrador.
OBJETO: O objeto identifica-se com o conteúdo do ato, através doqual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta situações preexistentes.
3- Mérito do Ato Administrativo
O Mérito do Ato Administrativo consiste, em poucas palavras, no poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos ATOS DISCRICIONÁRIOS, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.
Justifica-se facilmente essa necessidade de, em certas ocasiões,conferir a lei ao administrador o poder de decidir sobre a oportunidade e conveniência da prática do ato administrativo: somente ele, administrador vivenciando as diversas situações concretas que se lhe apresentam e conhecendo os meandros da atividade administrativa tem condições de aferir tais elementos.
Esse é o motivo pelo qual NÃO SE ADMITE a aferição do mérito administrativo pelo PODERJUDICIÁRIO. Não faria sentido o juiz, órgão voltado á atividade jurisdicional, muitas vezes distantes da realidade e necessidade administrativa, substituir, pela sua, a ótica do administrador, que vive aquela realidade no seu dia a dia.

4- Atributos do Ato Administrativo
Esses atributos surgem em razão dos interesses que a Administração representa quando atua, estando alguns, presentes em todos osatos administrativos e outros não.
Presunção de Legitimidade: é a presunção (quase certeza) de que os atos administrativos são VÁLIDOS, isto é, de acordo com a LEI até que se prove o contrário.
Imperatividade: é o poder que os atos administrativos possuem de IMPOR OBRIGAÇÕES unilateralmente aos administrados, independente da concordância destes.
Exigibilidade ou Coercibilidade: é o poder que osatos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo.
Auto-executoriedade: é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação do Poder Judiciário. È algo que vai além da imperatividade eexigibilidade.

5 - Classificações dos Atos Administrativos
Atos Gerais e Individuais :
- Atos Gerais ou Regulamentares: são aqueles expedidos SEM destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos; são atos de comando abstrato e impessoal, por isso, REVOGÁVEIS a qualquer tempo pela...
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