O Poder Administrativo Conferido à Autoridade

ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos administrativos são espécie de “ato Jurídico”. Estes são manifestações ou declarações unilaterais humana voluntária, que tenha por finalidade imediata de produzir determinada alteração no mundo jurídico e não meros fenômenos da natureza. Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime jurídico de direito público. Segundo o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello, os atos administrativos são

SEGURANÇA Artigo 5º, LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. PODER DE POLÍCIA Art. 78 do CTN – É a atividade a administração pública, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de…

Remédio constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção, ou direito de ir, vir e ficar. Finalidade: proteger a liberdade de locomoção do indivíduo, que só pode ser cerceada por autoridade competente e por intermédio do devido processo legal. É uma ação autônoma, apesar de estar incluso no CPP e poder ser utilizado como substituto de recurso, mas não é um recurso. (há entendimentos contrários) Argumentos a favor da natureza jurídica da ação: a) O recurso sé cabe dentro do…

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Demonstrar que o Inquérito Policial através da autoridade policial que visa a investigação de um fato criminoso, levantando informações para que o titular da ação penal tenha subsídios para intentá-la em juízo. Neste presente trabalho buscou-se definir o inquérito, apresentando toda a característica do inquérito policial mostrando a sua natureza procedimento administrativo e característica principal o caráter inquisitivo. Sendo os dois pontos…

PROCESSO ADMINISTRATIVO I: PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS Para dar início ao desenvolvimento do tema referente ao Processo Administrativo cabe apresentar à discussão doutrinária que se fez acerca de sua nomenclatura, isto é, deve-se chamar de Processo Administrativo ou Procedimento Administrativo? Quanto àquela denominação, deve-se entender que a palavra “processo” usualmente é qualificada como um instituto típico da função jurisdicional, já que, como leciona Miguel Reale, “processo é uma sucessão

HABEAS CORPUS - Artigo 5 LXVIII- conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir e vir. Referida ação pode ser formulada sem advogado, não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual ou instrumental, sendo por força do art. 5º, LXXVII, gratuita. O…

gerais, as limitações do poder de tributar, as competências e também sobre a repartição das receitas tributárias, assim, o Sistema Tributário Nacional é instituído pela própria Constituição, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. A autonomia político-administrativa, característica essencial do nosso sistema federativo, concede a cada esfera de governo a possibilidade de instituir impostos, taxas (em razão do poder de…

JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. O Poder Público ao ordenamento jurídico é diretriz básica em um Estado Democrático de Direito. Em prol dos direitos fundamentais dos indivíduos, esse modelo de Estado há de ter, necessariamente, normas delimitadoras da organização estatal e da ação dos seus governantes, de modo a coibir excessos e desvios praticados no exercício do poder. No Brasil, a consagração do Estado Democrático de…

o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que se encontra fora do pátrio poder, e lhe administre os bens. É um encargo, é imposto pelo Estado a alguém, com um fim de interesse publico. A escusa só é permitida em casos restritos, figurados expressamente em lei. É um instituto de caráter assistencial e que visa substituir o pátrio poder em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal.

defesa prévia da forma que está regida, a norma legal restringe o direito de defesa assegurado pela Constituição Federal no seu art. 5º, LV: “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” A autoridade que sua apreciação conforme documentos anexados. 4- Existem também os requisitos mínimos e necessários que devem ser os indicados no art. 280 incisos I à III do CTB. A…