Atos administrativos

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ATOS ADMINISTRATIVOS
Os atos administrativos são espécie de “ato Jurídico”. Estes são manifestações ou declarações unilaterais humana voluntária, que tenha por finalidade imediata de produzir determinada alteração no mundo jurídico e não meros fenômenos da natureza.
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime jurídico de direitopúblico.
Segundo o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello, os atos administrativos são “manifestação do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercícios de prerrogativas públicas, que tem por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle judicial”.
Os atos administrativos não seconfundem com os atos da administração. Podem ser reconhecidas 4 distintas categorias de atos da administração:
1) Atos políticos ou de Governo: que são atos praticados em obediência à constituição, com base imediata no texto constitucional. Então, não são atos administrativos.
2) Atos materiais: que podem ser ou não fato jurídico. São atos de mera execução de determinaçõesadministrativas, não tem como conteúdo uma manifestação de vontade.
3) Ato sujeito a regime jurídico privado: nessas situações, a administração pública age despida de suas prerrogativas de direito público. Frequentemente isso ocorre quando órgãos ou entidades administrativas atuam no domínio econômico. Nesses casos, a administração pública se submete a regras de direito privado que regulam tais atosjurídicos.
4) Atos administrativos: O ato administrativo pode ser praticado tanto pela administração pública quanto por particulares no exercício de função administrativa. Por esse motivo que nem todos os atos administrativos são atos da administração.
FATOS ADMINISTRATIVOS
Fatos administrativos são descritos como a materialização da função administrativa; consubstanciam o exercício material daatividade administrativa, correspondem aos “atos materiais”.
Os fatos administrativos não tem por fim a produção de efeitos jurídicos; eles consubstanciam, tão somente, a implementação material de atos administrativos, de decisões ou determinações administrativas.
Segundo outra definição, os fatos administrativos são quaisquer atuações da administração que produzam efeitos jurídicos, mas que nãotenham por finalidade imediata a produção desses efeitos jurídicos. São atuações que não correspondem a uma manifestação de vontade da administração, mas que trazem conseqüências jurídicas.
Um terceiro conceito, perfilhado por Celso Antonio bandeira de Mello, considera como fato administrativo o silêncio ( ou a inércia ou omissão) da administração que produza efeitos jurídicos. Esse não fazerjuridicamente relevante conceituado como “fato administrativo” independe de a administração ter desejado a produção de efeitos. Mesmo em situação que a administração permaneça deliberadamente inerte, exatamente para obter os efeitos jurídicos dessa inércia, não se pode falar que tenha sido praticado um ato administrativo, pela razão de um “não-fazer” é o oposto de um ato: é um “não ato”.
Já aprofessora Maria Sylvia Di Pietro considera fatos administrativos eventos da natureza, não decorrentes de manifestação humana, que produzam efeitos no âmbito do direito administrativo.
CLASSIFICAÇÃO
a) Atos Vinculados - São atos em que não cabe ao agente público apreciar oportunidade ou conveniência administrativa quanto à edição do ato, pois a lei previamente determinou um único comportamentopossível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação descrita na lei.
b) Atos Discricionários - Ao praticar um ato esse ato, o agente público possui certa liberdade, dentro dos limites da lei, quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto (conteúdo), segundo os seus privativos critérios de oportunidade e conveniência administrativa. Entretanto, somente a lei,...
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