O Poder Administrativo Conferido à Autoridade

PODERES ADMINISTRATIVOS: As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado. Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Para Hely Lopes Meirelles, na clássica lição, os poderes administrativos utilizados pela organização administrativa do Estado são o Hierárquico, o Disciplinar, o Vinculado, o Discricionário, o Regulamentar e o de Polícia. Poder Hierárquico- De uma forma simples, é o poder de…

EMPOWERMENT-DELEGAÇÃO DE AUTORIDADE O empowerment parte da idéia de dar às pessoas o poder, a liberdade e a informação que lhes permitem tomar decisões e participar ativamente da organização. A utilização de equipes autodirigidas e a adoção de sistemas orgânicos de administração e culturas participativas e abertas nas organizações significam que estas estão tentando difundir e compartilhar o poder com todos os seus membros, abrindo mão do controle centralizado, e isto parece ser a…

997, Bairro Jardim Tropical, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste-RO, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional descrito no rodapé da presente peça processual, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA Em face da chefe do poder executivo municipal do município de Ouro Preto do Oeste-RO, Senhora Joselita Araújo da Silva, podendo a mesma ser localizada na Prefeitura Municipal desta cidade, localizada na Praça da Liberdade, Bairro Centro, nos termos que passa a…

do assunto denota-se que a doutrina e a jurisprudência têm sofrido uma profunda mudança de rumos, para compatibilizar-se com o moderno estado democrático e social que se tem hoje. Reclama-se, assim, uma correção de objetivos e métodos legalmente conferidos ao Ministério Público, atribuições das quais não podem mais prescindir as investigações criminais. A tônica da questão centra-se na idéia de maior integração entre a polícia judiciária e o Ministério Público a fim de conferir maio…

PODERES ADMINISTRATIVOS (poder-dever). A Administração dispõe de poderes administrativos distintos dos poderes do Estado ou Políticos (art. 2º da CF Legislativo, Executivo e Judiciário) para o desempenho de suas funções denominados de estruturais ou orgânicos. Aqueles são conhecidos como incidentais ou instrumentais, pois são na verdade, verdadeiros mecanismos, ferramentas não mãos dos administradores nas mãos dos administradores na prestação e consecução de serviços públicos. 1)

DIREITO ADMINISTRATIVO É o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de Três funções estatais precípuas. - Pode ser: a) típica: função para o qual o poder foi criado e b) atípica: função estranha àquela para o…

Administrativo 17/09/2012 Teses constitucionais e súmulas – uma cor Teses legais – outra cor Ação Indenizatória de Responsabilidade Civil do Estado (Rito Ordinário, 282, CPC) A administração pública, quando realiza atos, que acarretem danos a terceiros, assume o risco da atividade, pelo simples fato de deter conhecimento em relação ao particular. (teoria do risco administrativo). A responsabilidade é objetiva(art. 37 §6º, CF). ou seja, basta a comprovação de nexo causal entre…

SUMÁRIO RESUMO IV INTRODUÇÃO 6 1 OS PODERES ADMINISTRATIVOS 7 1.1 O PODER VINCULADO...................................................................................... 2 O INTERESSE PÚBLICO E O PODER DISCRICIONÁRIO ............................ 3 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 RESUMO O presente estudo objetiva estabelecer uma relação do Poder Discricionário, ou discricionariedade, que é concedida ao Agente Público, visando o interesse comum da Sociedade. A exposição…

Nome:______________________________________________________________________________ Direito Administrativo II. Prof. Júlio César Pacheco – Abril/2014 Informação: Esse exercício serve como reforço para os estudos da 1ª Prova. Conteúdo: Licitação e Contratos Administrativos. Três dessas questões serão utilizadas na prova O gabarito oficial será informado antes da prova. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Introdução:Existe uma idéia vulgar de “poder” que precisa ser superada: a idéia de faculdade da qual alguém se utiliza quando e se quiser. Esta idéia não se aplica aos Poderes da Administração. Poderes Administrativos não são favores nem privilégios exercidos aleatoriamente, ou não, pelo administrador público. Todo poder da AP traz uma função; os poderes são instrumentos dos deveres que lhe são impostos. Não se trata de mera faculdade, mas sim de dever…