O Poder Administrativo Conferido à Autoridade

constituído com consequências (processo na esfera administrativa). R = De acordo com o processo na esfera administrativa a constituição do crédito de forma definitiva será a partir, não do fato gerador, mas sim do lançamento, o procedimento administrativo que enseja o lançamento é vinculado não cabendo discricionariedade ao administrador, é procedimento próprio da administração publica, que dá cunho de exigibilidade ao crédito tributário, que até então não possuía essa…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Considerações Iniciais:  Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos

Resumo de Direito Administrativo - Direito Administrativo – Ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Rege toda e qualquer atividade da administração, executivo, legislativo e judiciário. - Função Administrativa - é toda atividade desenvolvida pela Administração representando os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser um república (= coisa pública – toda atividade desenvolvida tem que…

conta e risco e com a fiscalização do Estado, por prazo determinado. c) Concentração: dois ou mais órgãos internos são agrupados em apenas um, que passa a ter a natureza de órgão concentrador (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 2010). d) Desconcentração: É uma técnica administrativa utilizada pela administração direta e indireta, na qual uma só pessoa jurídica distribui as competência no seu próprio âmbito. Tem por finalidade agilizar e tornar mais…

do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. Noutros dizeres, lei nada mais é do que uma espécie normativa munida de caráter geral e abstrato, normalmente expedida pelo órgão de representação popular, o Legislativo, ou excepcionalmente, pelo Poder Executivo. Destes apontamentos,…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Estado É um ente personalizado, apresentando-se exteriormente, nas relações internacionais, e internamente como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica Observação: apontamentos no CC Atualizou o elenco de pessoas jurídicas de direito público, mencionando entre elas as pessoas que, por serem federativas, representam cada compartimento interno do Estado federativo brasileiro (art. 41, I

Direito Disciplina Direito Administrativo Aluno(a)_______________________________________________________________ Parte I (4,00) O chefe de um departamento de determinado órgão público federal removeu1 uma servidora para outra seção, situada em outro município, sob o argumento de que a servidora não era assídua ao trabalho e possuía problemas de relacionamento com os demais funcionários do departamento. Contudo, sabe-se que, na realidade, o ato administrativo do chefe foi…

FICHA 01 – O DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO I – As funções do Estado Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham. Função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento de dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes necessários conferidos pela ordem jurídica. No mundo ocidental há uma trilogia de…

seguindo os trâmites constitucionais ela fiscaliza e controla seus atos, assim como os Poderes Legislativo e Judiciário auxiliam. 2-CONCEITO DE CONTROLE O controle é, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. É notável nesse conceito a expressão “faculdade”, que exprime a idéia de poder fazer ou não, existindo assim uma possibilidade de intromissão em outro órgão.…

PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE E LIMITE Resumo: O presente trabalho trata do poder de polícia, como prerrogativa conferida à Administração Pública, limitado ao exercício dos direitos dos administrados. A atividade policial discricionária como circunscrita nos limites da legalidade e respeito ao princípio da proporcionalidade. A importância de tal artigo residiu em apontar que o poder de polícia não é ilimitado e discricionário, mas os atos dos agentes da Administração é que…