Direito adm

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Tripartição dos Poderes e Suas Funções

Evolução histórica:

- Período absoluto: existiam normas, mas, o Estado não se submetia “o Estado que fazia a lei e julgava as pessoas”.

- Idade Contemporânea - Estado democrático de direito:

Surge a tripartição de poderes, tirando o poder absoluto do “rei”

O poder político é dividido entre os órgãos independentes e harmônios entre si – odestinatário é o povo e participa de seu exercício.

- Surgem os poderes:

1 – Executivo: cabe a função administrativa, ex: presidente da republica, governador, etc...

2 – Legislativo: cabe a função de legislar, elaborar leis, ex: deputados, senadores, etc...

3 – Judiciário: cabe a função de jurisdicional, aplicar a lei para dirimir as lides (acabar com as brigas, conflitos na justiça), ex:juízes.

Podemos dizer que estes poderes são típicas, onde cada qual tem sua função dentro da organização.

Funções Atípicas:

- Podemos dizer que estas funções estão introduzidas dentro das funções típicas, ex: um delegado tem que fazer uma licitação para combustível, isso foge do serviço normal do mesmo.

Conceito de Direito Administrativo

- Segundo definição de Hely Lopes Meirelles: éo conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendente a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Função Publica

É toda a atividade desenvolvida pelo poder publico representando os interesses de terceiros. Ocorre a supremacia do interesse publico sobre o privado.

“ta a atividade que o Estadodesenvolve não é uma atividade desenvolvida para ele mesmo, mas sim para o interesse da população, sempre o interesse publico vai prevalecer sobre o interesse privado”. Ex: uma desapropriação de invasão ocorre para interesse do proprietário da terra, todos os atos do Estado têm que ser justificado, não pode desapropriar uma área sem uma justificativa justa, “por interesse próprio”.

Ocorre a supremaciado interesse público sobre o privado, ex: os contrato publico nas chamadas clausulas exorbitantes (não existem em contratos privados). Ex: rescisão unilateral de contrato, “o Estado pode romper a qualquer hora o contrato com o contratado, porém o contratado não tem esse direito sobre o Estado”, mas, a garantias dos administrados para não ficarem desprotegidos frente as prerrogativas daadministração.

01 – principio da motivação: os atos da administração devem ser motivados. Deve haver a exposição de razoes.

02 – sujeição a licitação, na particular não existe isso.

03 - concurso publico, na particular não existe isso.

Aula: 08/03/2010.

Princípios: Conjunto de posições que alicerção ou invasão um sistema e lhes garantem validade; são os alicerceis de uma ciência.

Aconstituição federal no seu artigo 37 elenca de modo exemplificativo os princípios básicos da administração.

1º Principio da legalidade: Administração publica compete somente o que a lei autoriza, só o que a lei determina. (Quanto ao particular pode fazer tudo o que a lei não proíba)
2º Princípios da supremacia do interesse publico sobre o particular (Ex. Desapropriação) Quem busca a satisfação dointeresse publico deve ter prerrogativas de superioridade em relação a aqueles que buscam a satisfação de direitos privados.
3º Principio da indisponibilidade do interesse publico: O administrador publico não pode dispor livremente de interesses públicos, deve seguir os interesses da coletividade expresso em lei (Ex. o prefeito não pode dispor de um prédio publico simplesmente pela sua própriavontade).
4º Principio da publicidade: Obriga a transparência de todos os atos da administração. O titular é o povo (Ex. Diário Oficial).
5º Principio da impessoabilidade: Abriga duas vertentes:
a) A administração deve ser neutra frente aos administrados. Não pode haver discriminação.
b)Os atos administrativos não são impultados aos agentes mas sim ao órgão que ela é vinculada
Ex. de...
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