O Ministerio Publico Como Custus Legis

dois princípios basilares, que são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. - SUPREMACIA: o estado goza de prerrogativas/vantagens, podendo, se preciso for, limitar interesses individuais para garantir o interesse público. - INDISPONIBILIDADE: limite de aplicação da supremacia do interesse público, para assim evitar que o titular/administrador venha a abrir mão do interesse público e passe a correr atrás de interesses individuais. …

da execução. No caso de o devedor não possuir bens, era inclusive prevista sua prisão. As Ordenações Filipinas consagravam a quebra dos comerciantes, distinguindo mercadores devedores desonestos dos honestos, equiparando os desonestos aos ladrões públicos, inabilitados para o comércio. Com o fim da União Ibérica, surgiu o Alvará de 13 de novembro de 1756, promulgado pelo Marquês de Pombal, que introduziu um autêntico processo de falência mercantil, em juízo comercial, sendo exclusivo…

seja ela qual for. Em alguns casos, o prazo de 15 dias é elastecido, como por exemplo nas hipóteses dos arts. 188 e 191 do CPC. Sendo o pólo passivo ocupado pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, o prazo para contestar é em quádruplo. O prazo é duplicado em caso de litisconsortes com procuradores diferentes. Defensores públicos também gozam de prerrogativa funcional de contar com prazos em dobro. 2. Efeitos da Citação Efeitos materiais (se operam mesmo quando o juiz…

como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: ROL EXEMPLIFICATIVO a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. Art. 488. A petição inicial será elaborada com…

crime de um agente publico, onde a infração será investigada pelo ente publico, mas irá apurar o crime, depois de apurado, será encaminhado ao MP para propor ação penal, não precisa efetuar o inquérito policial. Complementa ele, deveria se chamar de instrução preliminar, produção de prova preliminar, pois a definitiva somente será feita no processo penal. Quais seriam os procedimentos possíveis nessa fase ? No casos de funcionários públicos, pode o processo administrativo publico,…

............................................................... 57 INTRODUÇÃO A proteção aos direitos e garantias fundamentais sempre foi uma grande preocupação do legislador, buscando nos preceitos constitucionais balancear o interesse público, consagrando o respeito à dignidade humana com a garantia de limitação do poder através do devido processo legal. O procedimento penal brasileiro é engloba duas fases, sendo estas a investigação criminal e o processo penal. Na grande maioria dos

constituídas. Deve ser juntado o ROL DE TESTEMUNHAS, observado o número legal em cada procedimento (ordinário, sumário, sumaríssimo, Júri ou especiais); A) DO INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis - É o conhecimento pela autoridade policial, ou pelo Ministério Público, ou pelo Juiz de direito de um fato infracional através de denúncia anônima ou conhecida. Antes, porém, deve-se ter a cautela de se verificar a procedência, a idoneidade das informações. Sendo ação de iniciativa privada…

desfavorável ao réu, é a defesa que tem legitimidade para embargar. Se a decisão não unânime é favorável a acusação (exceção de quando a acusação pode embargar), é o MP que tem legitimidade para embargar, conforme art. 538 do CPM. Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar. “DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” 1 – GENERALIDADES; Existem dois tipos de…

segurança, mandado de injunção, habeas data ou habeas corpus, que foi denegado por tribunal. A pessoa jurídica atrelada à autoridade coatora deverá usar dos recursos especial e extraordinário, de acordo com o caso. Tem o Ministério Público legitimidade como impetrante e custus legis, bem como é legítimo o terceiro interessado que atue como coadjuvante conjuntamente com o impetrante. Diferentemente, nas causas internacionais a exclusividade do autor como impetrante não ocorre. Nesta,…

alternatividade ou eventualidade, que são formas de cumulação imprópria de pedidos. São realidades que se excluem reciprocamente. A formação do litisconsórcio facultativo, assim, depende da vontade do autor, não do réu, juiz ou Ministério Público, quando este atua na qualidade de custus legis. É o próprio autor quem, na formulação da petição inicial, decidirá se litigará em face de mais de um réu naquelas situaçãos em que a própria lei processual permite fazê-lo (arts. 48, 288, 289 e…