O Ministerio Publico Como Custus Legis

pela qual o devedor inadimplente era levado para o credor, que ficava com o direito de mantê-lo preso pelo prazo de trinta dias, até que alguém aparecesse e se responsabilizasse pelo adimplemento da dívida. Mister ressaltar, que a manus injectio, ou legis actio per manus injectionem, foi a grande contribuição do direito romano ao instituto da falência, servindo de ponto de partida para o direito moderno. A partir do século XIII, na Idade Média, tendo em vista o direito romano e…

toda a vez que for violada uma regra constitucional sobre o processo”.11 Nessa senda, é possível identificar que tais nulidades violam normas que tutelam verdadeiro interesse público ou ainda, como referido, acabam por violar determinado princípio constitucional. Assim, justamente por apresentar relevante interesse público e ser tida como insanável (pois não se convalida, e muito menos é convalidada pela preclusão), tais nulidades podem ser declaradas de ofício pela autoridade…

INFRAÇÃO PENAL. ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO PENAL. O INQUÉRITO POLICIAL TEM O CARÁTER DE MUNIR DE INFORMAÇÕES O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ESTE POSTERIORMENTE APRESENTAR A AÇÃO PENAL. O INQUÉRITO POLICIAL PODE SER DISPENSÁVEL, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE INSTAURAR UMA AÇÃO PENAL SEM ESSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (INQUÉRITO POLICIAL). BASTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA ELEMENTOS QUE VIABILIZEM O EXERCÍCIO DA AÇÃO, ELEMENTOS COMO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO OU NOTÍCIA DE UM…

que se apresenta a atual Constituição brasileira, é necessário adotar uma leitura personalista, que não admita resumir alguém a simples ferramenta social, nem admita desmerecê-la em favor da maioria. Não há como falar em supremacia de um interesse público que gera servidão ao Estado ou à maioria. 2.2 O Direito das Famílias e sua relevância Um atualizado estudo do Direito Civil parte do pressuposto de que a família é garantida pela Constituição como ente responsável pelo…

Antinomia: Conflito de leis C.2) Hipóteses LEX GRAVIOR (LEI NOVA PIOROU) LEX MITIOR (LEI NOVA MELHOROU) NOVATIO CRIMINIS – NEOCRIMINILIZAÇÃO ABOLITIO CRIMINIS – DESCRIMINALIZAÇÃO (ACABA COM UM TIPO PENAL) NOVATIO LEGIS IN PEJUS:LEI MAIS GRAVOSA QUE A ANTERIOR NOVATIO LEGIS IN MELLIUS: LEI MAIS BENÉFICA QUE A ANTERIOR IRRETROATIVA RETROATIVA C.2.1)Abolitio Criminis Art. 2, caput CP Conceito: DESCRIMINILIZAÇÃO Natureza Jurídica: de causa extintiva de punibilidade…

toda a vez que for violada uma regra constitucional sobre o processo”.11 Nessa senda, é possível identificar que tais nulidades violam normas que tutelam verdadeiro interesse público ou ainda, como referido, acabam por violar determinado princípio constitucional. Assim, justamente por apresentar relevante interesse público e ser tida como insanável (pois não se convalida, e muito menos é convalidada pela preclusão), tais nulidades podem ser declaradas de ofício pela autoridade judicial…

Art. 631. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa. Por óbvio, se o falecido deixar sucessores, desnecessário será a nomeação de curador. O Ministério Público é parte ILEGÍTIMA para figurar no polo ativo de revisão criminal. Se se tratar de caso de flagrante erro judicial e o condenado se recusar a propor a ação de revisão criminal, deverá ser nomeado defensor para que este a proponha a…

desde que haja cláusula de reserva de plenário Art. 97: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Concentrado (ou abstrato) em tese: É aquele reservado a um único órgão, apenas o STF. OBS: No Brasil há 05 (cinco) espécies, ADC (Ação Direta de Constitucionalidade), ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADIN por omissão…

Desapropriação: ação ordinária, uma das formas de se perder a propriedade. “negar a propriedade” – sentido etimológico da palavra. Para os privatistas (principalmente civilistas) desapropriação é uma forma de perda da propriedade. Já o direito público diz que desapropriar é a maneira que o Estado tem de adquirir a propriedade (porque aqui a norma se dirige ao Estado). É um meio de afetar um bem (trazer pra si). Conceito: desapropriação é um procedimento (sucessão de atos) administrativo (ocorre

impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal. Art. 306: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). * Prazo improrrogável, pois, como dito, a prisão é ato constritivo de cerceamento de liberdade, não podendo haver exceções à regra.…