O Ministerio Publico Como Custus Legis

STJ so julga processo trabalhista em conflitos de competência entre justiça comum e trabalhista. Procuradoria do trabalho ou MPT: Ele tem funções específicas -Não atua ao lado do juiz, só atua se for parte (interesse publico) ou se o processo estiver envolvido um menor (custus legis) ou ações rescisórias (emite parecer) -MPT: não faz parte do judiciário 11\08\2011-08-11 FONTES DO PROCESSO DO TRABALHO: Primárias: lei Secundárias: costume, jurisprudência e doutrina Formais: lei…

disciplinares militares 7 6.2.Habeas corpus e o estado de sítio 8 6.3.O cabimento da tutela 9 6.4.Ofensa indireta ao direito de locomoção 9 7.INTERESSE DE AGIR 11 8.LEGITIMIDADE ATIVA 11 8.1.Paciente e impetrante 11 8.2.Impetração pelo Ministério Público 12 8.3.Impossibilidade de impetração pelo delegado de polícia e por juiz de direito 13 9.LEGITIMIDADE PASSIVA: COATOR E ESTADO 13 10.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 14 11.REQUISITOS DA PETIÇÃO DE HABEAS…

o acesso aos arquivos históricos e a divulgação de suas informações, dentre outras medidas. A importância da condenação é enorme, uma vez que corresponde à expectativa de diversos movimentos sociais brasileiros e internacionais, além do próprio Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que visam à promoção da verdade e da memória como direito humano, que não pode ser tolhido por medidas estatais que omitem fatos históricos como assassinatos e desaparecimentos…

Quem a lei considera terceiro prejudicado? 63) Havendo denunciação da lide e, ingressando o denunciado no processo, será ele (denunciado) considerado parte ou terceiro interessado? 64) Pode o Ministério Público interpor recursos? Se afirmativo como se dará esta intervenção? 65) Pode o Ministério Público, em processo proposto contra menor ou incapaz, ir contra o interesse destes? 66) Quais são os efeitos dos recursos? 67) O que é efeito devolutivo? 68) Qual o significado do…

do processo principal. Na cautelar incidental os pólos podem se inverter, pois o réu da principal pode se tornar o autor da cautelar, caso necessário. 8 - Tem o Ministério Público legitimidade para intentar ação cautelar incidente quando atua como “custos legis”? Sim. Quando o Ministério Público estiver atuando como “custus legis” (guardião da lei) ele pode propor cautelar incidental, porém não pode propor cautelar preparatória. Como parte do processo ele pode propor qualquer tipo…

praticar a consecução dos direitos fundamentais que estão estampados na Carta Magna, atualmente o instituto da curatela não se restringe a salva-guarda dos bens, mas também da pessoa como indivíduo que merece proteção. Ademais, há um claro interesse público por trás do tema aqui mencionado, visto que a proteção do incapaz é medida que deve ser promovida e ter a assistência do Estado. Desta forma, curatela refere-se ao poder dado a alguém que tenha capacidade plena, ou seja,…

dentre os princípios basilares do moderno processo, está a preclusão, a qual assegura que o processo marche invariavelmente para frente, rumo ao seu escopo magno. Mas a preclusão, força motriz do procedimento, encontra ressalvas diante do caráter público da relação processual e das condicionantes que esta condição lhe impõe. Estas condicionantes tomam a forma de condições da ação e pressupostos processuais, cuja verificação e eventual suprimento de omissões e falhas ensejam a…

dos recursos ·Conceito 1. Razão de ser? Formalismo? 2. Matéria de ordem pública 3. Gerais Intrínsecos Extrínsecos 4. Específicos 5. Cabimento Conceito Recorribilidade/adequação 2. Legitimidade Art. 499, CPC Partes Ministério Público Terceiro prejudicado Advogado? Vamos relembrar o que falamos e retomar a matéria. Na última aula estudamos juízo de admissibilidade, juízo de mérito e ficou faltando o juízo de retratação. Vimos que todo ato processual tem…

Legislativo) criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Poder Executivo, a quem incumbe a função de administração, bem como a todos que apliquem ou administrem dinheiro público (controle externo). Assim, no que diz respeito ao Poder Legislativo, as funções típicas são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância. Destarte, se por um lado a CF prevê regras de processo legislativo, de…

jurídicos a situação exige outra postura. O texto jurídico está acessível à população de forma geral, já o documento jurídico só é acessível às pessoas a quem lhe são de direito como os envolvidos nos referidos processos judiciais, funcionários públicos que os manuseiam, advogados, juízes e demais pessoas envolvidas direta ou indiretamente no caso. Temos dezenas de documentos jurídicos e nos prolongaríamos muito para falar de todos eles, usamos aqui o exemplo da petição inicial…