O Direito Ao Trabalho é Um Direito Fundamental Portanto

roupagem ao direito. A supremacia albergada na lei deslocou-se para a Constituição que passou a ser a lei fundamental com força normativa, vinculante e concreta, irradiando seus valores por todo o ordenamento. No entanto, vive-se um momento histórico de crise, diante da qual os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, mesmo quando presentes em uma lei suprema, não conseguem ser materializados. Diante deste panorama várias mudanças foram pretendidas no sentido de concretizar os…

------------------------------------------------- Direitos fundamentais de primeira geração ------------------------------------------------- Correspondem àqueles direitos básicos dos indivíduos relacionados a sua liberdade, considerada em seus vários aspectos. Esta geração encerra os postulados dos cidadãos em face da atuação do poder público, buscando controlar e limitar os desmandos do governante, de modo que este respeite as liberdades individuais da pessoa humana. Os direitos…

UNIVERSIDADE DO MINHO Faculdade de Direito Curso de Direito PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Docente: Pedro Carlos Silva Bacelar Vasconcelos Discente: Marisa Tatiana Morais Picão Braga (2012/2013) “A violência destrói o que ela pretende defender: a dignidade da vida, a liberdade do ser humano” João Paulo II INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, mais concretamente sobre aquilo que realmente significa, através…

Revista de Direito do Estado 4 (2006): 23-51. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais 1. Introdução Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na produção doutrinária dos últimos anos.1 Que direitos, em geral, contenham um "conteúdo mínimo…

INTRODUÇÃO O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado encontra-se disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o qual abrange o meio ambiente do trabalho. O meio ambiente do trabalho compreende tanto as condições físicas nas quais se desenvolvem as atividades do trabalhador, como os locais onde são desenvolvidas essas atividades e onde se encontrem os trabalhadores a mando do empregador. As condições dignas de trabalho constituem objetivos dos direitos dos…

presente trabalho refere-se à reserva do possível em face das inegáveis limitações fáticas do Estado em cumprir o seu dever. É, portanto, exatamente disso que trata a Cláusula da Reserva do Possível que tem sido reconhecida pelo STF e STJ com origem na jurisprudência constitucional alemã. Os chamados Direitos Fundamentais Sociais se encontram previsto na nossa Constituição Brasileira de 1988 em seu Capítulo II do Título II e nos Títulos VII e VIII. A efetividade e aplicabilidade…

O direito ao lazer e as relações de trabalho Josiane Ribeiro Minardi Resumo: A importância do princípio da dignidade da pessoa humana na relação de trabalho está na valorização social e econômica do trabalho com o objetivo de assegurar uma existência digna. E a existência digna do ser humano restará garantida com a observância e respeito aos direitos fundamentais, aqui inseridos os direitos sociais. Entre os direitos sociais elencados no art.6º de nossa carta magna está o

breve análise sobre o direito as liberdades de expressão artística, profissional e sindical, envolvendo a questão do músico, seja o amador ou o profissional, bem como da Lei 3.857/60 que cria a Ordem dos Músicos do Brasil-OMB e regulamenta o exercício da profissão de músico. O presente estudo se faz necessário a partir do momento em que se constata que a música é uma forma de expressão artística bastante influente no Brasil, manifestando-se de diversas formas, sendo fundamental, por isso…

Os direitos e garantias fundamentais são encontrados do artigo 5º ao artigo 17. E apresentam-se organizados da seguinte forma: O artigo 5º, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Enfatiza a igualdade perante a lei e as cinco dimensões: vida liberdade igualdade segurança propriedade Os artigos 6º ao 11 dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais: O artigo 6º traz a definição de quais são os direitos sociais:…

ASSÉDIO MORAL O Direito do Trabalho, de forte afeição protecionista do trabalhador, teve como primeira e mais importante tarefa limitar os inconvenientes resultantes da dependência jurídica e econômica do empregador ao empregado. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, expresso na Constituição Federal com um de seus fundamentos, como também na tutela da personalidade e na cidadania na empresa, o mobbing laboral tem despertado atenção mundial no marco laboral. O autor Cláudio