O Direito Ao Trabalho é Um Direito Fundamental Portanto

DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO: A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS BREVES CONSIDERACIONES ACERCA DEL FENÓMENO DE LA CONSTITUCIONALIZACION DEL DERECHO PRIVADO: LA INCIDENCIA DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EN LAS RELACIONES PRIVADAS Andressa Fracaro Cavalheiro RESUMO Trata o presente trabalho do fenômeno da constitucionalização do direito privado, notadamente no que concerne à possibilidade legal da incidência dos direitos fundamentais nas relações…

Resumo: Neste trabalho iremos discorrer acerca do direito de greve na lei brasileira. O direito de greve na nossa lei é alçado a categoria de direito fundamental estando a sua previsão imersa no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da Constituição Federal 1988. O artigo 9º da nossa Carta Magna é que dispõe acerca desse direito. Comentaremos os mais relevantes aspectos da lei ordinária 7.783/89 que regulamenta o direito de greve em nosso ordenamento pátrio, bem como os…

1 V. 1 N. 1 | P. 173 - 180 | MAIO 2005 : 173 DIREITOS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES Virgílio Afonso da Silva RESENHA SARMENTO, RELAÇÕES PRIVADAS . D ANIEL . D IREITOS FUNDAMENTAIS E R IO DE JANEIRO : LUMEN J URIS , 2004. STEINMETZ, WILSON . A VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES A DIREITOS FUNDAMENTAIS . S ÃO PAULO : M ALHEIROS , 2004. 1. (META-)INTRODUÇÃO Antes de iniciar a análise das obras indicadas acima, parece-me ser necessário um…

DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA E SEGUNDA GERAÇÃO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO 1.0 DIREITOS FUNDAMENTAIS A Constituição Federal, carta magna do nosso País, determina em seu preâmbulo que o Estado é destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos. Essa determinação, logo no preâmbulo, equivale a plena positivação dos…

Direitos Fundamentais Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados em um determinado ordenamento jurídico. São direitos fundamentais em razão de sua juridicidade. A partir da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (de 1789), fruto da Revolução Francesa, tem início a primeira geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais, composta dos direitos de liberdade, subjetivos, oponíveis ao Estado, e capazes de impor a este, abstenções como meio de preservação da liberdade…

possuírem direitos? RESUMO: o presente trabalho irá descrever uma breve introdução dos direitos humanos e expor como assunto principal a extensão desses direitos aos seres não humanos, mais especificamente aos animais. Palavras-chave: Animais. Direitos Humanos. Meio Ambiente. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretendeu abordar assuntos relacionados ao direito dos animais e a forma que ele foi introduzido na sociedade. Portanto, foi necessário partir da explicação…

Os Direitos Fundamentais Simone Luiz dos Santos Resumo Este presente trabalho tem como objetivo apontar as garantias, os objetivos, as características essências e os direitos fundamentais, em que a nossa Constituição aplica-se aos atributos do ser humano como condições mínimas para uma vida mais justa entre a sociedade. Palavras Chave: Características essências; Direitos fundamentais; Atributos. Introdução Os direitos fundamentais são aplicados aos direitos do ser humano, reconhecidos

DIREITOS TRABALHISTAS DAS PROFISSIONAIS DO SEXO: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS BRUNNO MANFRIN DALLOSSI1 RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da…

DIREITOS FUNDAMENTAIS: 5 grupos de acordo a Constituição Federal. Direitos Individuais: reconhecem a autonomia do homem como particular garantindo sua iniciativa e independência diante dos demais membros da sociedade e do próprio estado: Direito a Vida, privacidade, igualdade, liberdade e propriedade. Direitos Coletivos: Leva em conta o homem como membro de uma coletividade, liberdade de expressão coletiva: Direito a Representação coletiva através de sindicatos, direito dos…

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 11 2.1 Aspectos terminológicos 11 2.1.1 Direitos fundamentais, direitos fundamentais do homem, liberdades públicas e direitos humanos 11 2.1.2 Direitos e Garantias 13 2.2 Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais 14 2.3 Características dos direitos fundamentais 19 2.4 Gerações ou Dimensões dos direitos fundamentais 20 3 SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL 24 3.1 Nomenclatura 24 3.2 Evolução histórica da Seguridade Social 26 3.3…