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BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO FENÔMENO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO: A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS BREVES CONSIDERACIONES ACERCA DEL FENÓMENO DE LA CONSTITUCIONALIZACION DEL DERECHO PRIVADO: LA INCIDENCIA DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EN LAS RELACIONES PRIVADAS Andressa Fracaro Cavalheiro RESUMO Trata o presente trabalho do fenômeno da constitucionalização do direito privado, notadamente no que concerne à possibilidade legal da incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Contextualizando tal fenômeno há, no presente trabalho, uma breve explanação da constitucionalização dos direitos humanos (tidos, a partir daí, como fundamentais), bem como uma abordagem acerca da própria evolução do Estado e da sua vinculação não só aos direitos fundamentais, mas, também, ao reconhecimento da força normativa da Constituição. Em que pese a análise perfunctória sobre tais institutos, é possível entender-se a problemática envolvendo a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, decorrente da constitucionalização do direito privado. PALAVRAS-CHAVES: Constitucionalização do direito; Eficácia de Direitos Fundamentais; Relações entre Particulares. RESUMEN Trata lo presente trabajo del fenómeno de la constitucionalizacion del derecho privado, especialmente en lo que concierne a la posibilidad legal de la incidencia de los derechos fundamentales en las relaciones privadas. Contextualizando tal fenómeno hay, en el trabajo, una breve explicación de la constitucionalizacion de los derechos humanos (tenidos, a partir de ahí, como fundamentales), bien como un abordaje acerca de la propia evolución del Estado y de su vinculación no sólo a los derechos fundamentales, pero, también, al reconocimiento de la fuerza normativa de la Constitución. En que pese el análisis [perfunctória] destes institutos, es posible entenderse la problemática envolviendo la eficacia de los derechos fundamentales en las relaciones entre

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