ATIVIDADE COMPLEMENTAR

DIREITOS FUNDAMENTAIS: 5 grupos de acordo a Constituição Federal.
Direitos Individuais: reconhecem a autonomia do homem como particular garantindo sua iniciativa e independência diante dos demais membros da sociedade e do próprio estado: Direito a Vida, privacidade, igualdade, liberdade e propriedade.
Direitos Coletivos: Leva em conta o homem como membro de uma coletividade, liberdade de expressão coletiva: Direito a Representação coletiva através de sindicatos, direito dos consumidores, direito a liberdade de associação.
Direitos Sociais: Relações sociais e culturais nos homens: Direito a Educação, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência Social.
Direito a Nacionalidade: Leva em conta o homem e sua nacionalidade é o vinculo jurídico que o sujeito tem com o Estado e as faculdades dela decorrentes: Cargos somente podem ser exercidos por brasileiros natos como Presidente da Republica, do Senado, da Câmara de Deputados, Ministros do STF, Carreira Diplomática e Oficial das Forças Armadas.
Direitos Políticos: Leva em conta o homem como cidadão também podem ser chamados de Direito de Participação Politica: Direito ao voto direto e secreto e ao plesbicito. CARACTERISTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:
Inalienabilidade: são direitos intransferíveis e inegociáveis porque não tem natureza econômico-patrimonial (não pode ser vendido).
Imprescritibilidade: São direitos que nunca deixam de ser exigíveis, pois a prescrição atinge a exigibilidade somente dos direitos de caráter patrimonial.
Irrenunciabilidade: os direitos fundamentais não podem ser exercidos, entretanto jamais poderão ser renunciados. CIDADANIA: é o conjunto de direitos e deveres aos quais um individuo esta sujeito em relação a sociedade que vive estando fortemente ligada aos direitos políticos que permitem a intervenção do individuo nos negócios do Estado. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIRETO DO TRABALHO:
Principio da proteção, regra que tenta compensar a superioridade econômica do