FICHAMENTO O CONTEÚDO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Revista de Direito do Estado 4 (2006): 23-51.
[se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto]
O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais

1. Introdução
Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na produção doutrinária dos últimos anos.1 Que direitos, em geral, contenham um "conteúdo mínimo essencial" pode ser algo intuitivo, que decorre da própria noção de que, sem a garantia desse mínimo, a garantia do próprio direito seria de pouca valia. Mas há questões extremamente complexas, ligadas a essa idéia simples, que não podem passar despercebidas nem pela doutrina nem pela jurisprudência. Um dos objetivos da tese por mim apresentada ao concurso para provimento de professor titular na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e que aqui é resumida em seus aspectos mais importantes, era analisar essas questões. A segunda parte do objeto de pesquisa, definida no título como "eficácia das normas constitucionais", pretende relacionar as conclusões da análise do conteúdo essencial dos direitos fundamentais com teorias e classificações acerca da produção de efeitos das normas que garantem esses direitos. Nesse ponto, a principal conclusão é a verificação, ao menos no âmbito dos direitos fundamentais, da incompatibilidade do modelo defendido com as tradicionais classificações das normas constitucionais quanto à sua eficácia, sobretudo na sua forma mais difundida, nos termos elaborados por José Afonso da Silva em fins da década de 1960. Quando se define o objeto deste trabalho como "o conteúdo essencial dos direitos fundamentais", quer-se fazer referência a um fenômeno complexo, que envolve uma série de problemas inter-relacionados. Esses problemas, que compõem o objeto principal da tese defendida, são: (a) a definição daquilo que é protegido pelas normas de direitos