O Crime De Receptação

O PACIENTE, NÃO BASTMA À CONCESSÃO DA ALMEJADA LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA-CRIME. DEMORA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. HC nº 2010.013186-3 – Vara Criminal de Macaíba. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. Data da Decisão: 14.12.2010). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR CRIME DE RECEPTAÇÃO DE OBJETOS FURTADOS DE VEÍCULOS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM LIBERATÓRIA…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO PENAL Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Teoria geral do Crime 2. Tipicidade Formal 3. Dolo 4. Culpa 5. Preterdolo 6. Tipicidade Material 7. Erro de tipo GUIA DE ESTUDO Teoria geral do Crime : Fato típico, Conduta, Resultado, Nexo de Causalidade e Tipicidade. Tipicidade Formal: Adequação do fato a lei a)Objetiva: Parte especial b)Subjetiva: Dolo, Culpa e Preterdolo Dolo:…

Dentre os Crimes Ambientais, estão os Crimes Ambientais Marinhos, que, como o próprio nome anuncia, são aqueles cometidos contra a biodiversidade marinha. Os casos mais comuns desse tipo de crime ambiental é a poluição, a degradação do ambiente aquático, a pesca e caça ilegal. A destruição do ambiente aquático é prevista pelo artigo 3 da LCA (Lei de Crimes Ambientais) , visando equilibrar o habitat: “Art. 3 Provocar, pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o…

desde a identificação das partes, exposição sucinta da acusação e da defesa, até à prova colhida e eventuais incidentes resolvidos. É a história relevante do processo – art. 381, I e II CPP. Segundo o art. 88, § 3º da L. 9.099/95, nas sentenças por crimes de competência do Juizado Especial, o relatório é dispensado. 2. Motivação ou fundamentação: é a indicação dos motivos, de fato e de direito, que conduzem à conclusão. É a forma do juiz exteriorizar o desenvolvimento de seu raciocínio…

Questionário – Crimes contra Administração Pública Art. 312 – Peculato 1. Quais as ações nucleares do chamado peculato próprio? R: Apropriar-se, que significa tomar como propriedade sua dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular, ou desviar, que significa alterar o destino. 2. Quem pode praticar o crime de peculato? R: Funcionario Público 3. Quais as conseqüências de ressarcimento do dano ou da restituição da coisa apropriada, no que tange ao peculato doloso?…

da Sra. Maria, fato ocorrido em 06 de agosto de 2002, por volta das 12 horas. A denúncia, recebida em 12 de novembro de 2003, imputa ao réu o cometimento do crime de furto simples previsto no art. 155, caput, do Código Penal. O MP protesta pela condenação do acusado, por entender que tanto a materialidade quanto a autoria do crime restaram amplamente comprovadas. Entretanto não pode prevalecer a acusação, justamente porque não há provas suficientes para um decreto…

EDITORIAL  Tráfico humano e exploração sexual: crimes que envergonham toda a humanidade no mundo globalizado Tráfico humano é definido pelas Nações Unidas como recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou receptação de pessoas, por meio de ameaças ou uso da força, ou de outras formas de coação, rapto, fraude, engano ou abuso de poder, em troca de pagamentos ou benefícios, em situações de vulnerabilidade para fins de exploração. As principais manifestações dessas violências…

econômicas e sociais do crime de lavagem de dinheiro são devastadoras. Além disso, a lavagem de dinheiro serve de combustível para a corrupção, para a negociação ilegal de drogas e armas, provocando impactos que podem ser vistos nos prejuízos causados ao setor privado, no qual empresas de fachada forçam uma concorrência desleal, e também sentidos no caixa dos governos, os quais perdem na arrecadação de impostos. Diante da necessidade de medidas de combate a esse crime, em 3 de março…

VARA CRIMINAL DE ........................... ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE.............................. (10 linhas) (Nome do recorrido), já qualificado nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por intermpedio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando, "data máxima vénia", com o recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público vem, mui respeitosamente, à presença de…

informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por R$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada).…