O Crime De Receptação

em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. §3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Observação: crimes…

dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de: a) homicídio doloso; b) omissão de socorro; c) homicídio culposo; d) sua conduta será atípica, cabendo à mãe qualquer responsabilidade penal; 3) Assinale a alternativa CORRETA: a) Constituem crimes contra as relações de consumo as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor e, por se tratar de lei especial, prejudicado o disposto no Código Penal e leis especiais. b) Constituem crimes contra as relações de…

coesamente aplicáveis entre os Estados, e destes com qualquer agrupamento externo à nação. PENAL se compreende pelo complexo de regras e princípios assinaladores e determinantes dos apenamentos por atos imputados em ação ou omissão resultantes como crime. PROCESSUAL se define pelo conjunto de todas as normas exclusivas ao percurso, condutibilidade e instrumentação do exercício de um Direito, sendo dividido entre Cível e Penal. TRABALHO é composto pelas normas das relações…

maioridade penal requer minimamente o conhecimento de alguns quesitos legislativos vigentes no país. Atualmente, existem três dispositivos legais que tratam sobre a maioridade do individuo e a (in) possibilidade deste responder judicialmente por algum crime praticado. O primeiro encontra-se descrito no art 228 da Constituição Federal que traz. “São inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” (Art 228, CF, 1988). Além da norma…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO, art. 155 CP; Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa…

1- Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa (lesão corporal, estelionato, furto).É definido no Código Penal. 2- Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 3- Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal): Distinguem-se dos delitos próprios porque

informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado,aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada,qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) R:…

principio uma das normas vai ser especifica, enquadrando especificamente ao fato , já a outra ou outra será mais de abrangência geral. Um exemplo disso é o crime de Peculato previsto no Art. 312, C.P. que é especificamente imputado ao funcionário público em razão de sua função e do crime de Apropriação Indébita previsto no Art 168, C.P., são crimes bastantes parecidos em sua essência , porem o primeiro tem sua especificidade diferentemente do segundo que tem sua aplicação num âmbito…

quando cabível poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, No entanto, ilustríssimo Magistrado, no ato descrito acima, alguns produtos foram apreendidos de forma equivoca, já que não eram instrumentos de crime de receptação tendo sido adquiridos de forma legal, sendo pagos os devidos impostos sobre ele e o detentor agiu de boa-fé. Desta forma, fica notória que não há necessidade de manter a apreensão devido à falta de interesse ao processo,…

Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA). Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal. Assim, considera-se ato infracional todo fato típico, descrito como crime ou contravenção penal. A doutrina se divide segundo qual teoria o ECA teria acolhido. Assim, segundo os Profs. Eduardo Roberto de…