O Crime De Receptação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG Autos número: 0702.09.594485-7 FERNANDO DE FREITAS, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, com espectro no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO solicitando que as mesmas sejam recebidas e…

Internacionais em visita ao Brasil; Prevenir e reprimir os crimes cibernéticos;5 Combate à pedofilia; Ser a representante exclusiva da Interpol no Brasil, reprimindo o crime internacional e busca por foragidos internacionais;6 Prevenir e reprimir os crimes praticados contra os povos indígenas; Repressão ao desvio de recursos públicos;7 Controlar e gerenciar o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e as armas de fogo em poder da população;8 Reprimir crimes ambientais e contra o…

informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada)…

informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) R:…

fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Percebe-se pela leitura da sinopse fática, que a denúncia ora combatida, não esclarece as situações que ensejam a denúncia e o os motivos pelo qual deve o Réu XXXXXXXXXXXX ser enquadrado no crime de receptação. De uma leitura da inicial, infere-se a ausência de descrição da verdadeira conduta tomada pelo denunciado. Cumpre colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça para aclarar a questão: PROCESSO PENAL.…

Classificação doutrinária dos crimes. | | Nesta publicação, apresentamos 20 (vinte) classificações básicas de crimes que possibilitarão aos concursandos um melhor entendimento da natureza e da estrutura de configuração dos diversos tipos de crimes. As classificações apresentadas pela communis opinio doctorum ampliam a percepção de análise do candidato e possibilitam um melhor desempenho na resolução das questões eventualmente propostas em prova. Após os 20 (vinte) critérios classificatórios por

participaram do ilícito; além de serem tipificados por concurso formal, pois a ação foi única - roubo com uso de arma de fogo - mesmo que as vítimas tenham sido distintas, ou seja, eles praticaram uma só ação resultando na prática de dois ou mais crimes, logo procede o pedido para mudança da tipificação e dosimetria da pena. SUBEJTIVAS: 1) B 2) D SEMANA 03 1)A) A Prática de extorsão, pois mediante grave ameaça realizada tentou obter da vítima vantagem econômica indevida para si.…

Internacionais em visita ao Brasil; Prevenir e reprimir os crimes cibernéticos;5 Combate à pedofilia; Ser a representante exclusiva da Interpol no Brasil, reprimindo o crime internacional e busca por foragidos internacionais;6 Prevenir e reprimir os crimes praticados contra os povos indígenas; Repressão ao desvio de recursos públicos;7 Controlar e gerenciar o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e as armas de fogo em poder da população;8 Reprimir crimes ambientais e contra o…

Internacionais em visita ao Brasil; Prevenir e reprimir os crimes cibernéticos;5 Combate à pedofilia; Ser a representante exclusiva da Interpol no Brasil, reprimindo o crime internacional e busca por foragidos internacionais;6 Prevenir e reprimir os crimes praticados contra os povos indígenas; Repressão ao desvio de recursos públicos;7 Controlar e gerenciar o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e as armas de fogo em poder da população;8 Reprimir crimes ambientais e contra o…

execução de outro crime, ou nos casos de antefato e pós-fato impuníveis (Cf. Greco, 2003, p. 33). Vale salientar que a comparação é estabelecida apenas entre condutas e não entre normas, ou seja, o fato mais completo prevalece sobre a parte, de modo que só sobrará uma norma a regulá-lo. Sabe-se que os delitos são praticados com o objetivo de alcançar alguma finalidade. Muitos deles, contudo, são cometidos como um meio necessário para se preparar ou executar outro crime. É o exemplo do…