O Crime De Receptação

testemunha de crime já cometido, para garantir a impunidade; Ex. matar a pessoa que entregou o dinheiro do resgate de vítima seqüestrada, para garantir a vantagem econômica obtida. ______________________________________________________________________ III – Conexão Instrumental (probatória) Quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, de modo a tornar aconselhável o julgamento conjunto de ambas. Ex. a existência ou não de prova em relação ao crime de…

PARTE ESPECIAL I CARGA HORÁRIA: 75 H ANO/ SEMESTRE:2013/2º PROFESSOR(A):JÚLIO LOPES HOTT PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA Os crimes em espécie. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Tipicidade. Ilicitude. Culpabilidade. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Objetivo geral: Conhecer a…

aprescrição, que é a perda do direito de punir do Estado em face do não exercício desse direito dentro do prazo legal. O início da contagem do prazo se da: a partir da consumação do crime; a partir do ultimo ato de execução nos crimes tentados; nos crimes permanentes, da data que cessar a prática do crime; ou nos crimes de bigamia, falsificação ou alteração de assento de registro civil, da data em que o fato se tornar conhecido. A prescrição também pode sofrer interrupção ou suspensão do…

Crime comum: Pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial. Ex: furto. Crime próprio: Só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas. Ex: Infanticídio. Crime de dano: Exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação. Ex: homicídio. Crime de mão própria: Só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa. Ex: falso testemunho. Crime de perigo: Para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição…

Crime Simples: é o que possui tipo penal único, protegendo apenas um bem jurídico. Podemos citar como exemplo o crime de homicídio, que protege o bem jurídico vida. Crime Complexo: é a fusão vários tipos penais, protegendo dois ou mais bens jurídicos. O latrocínio é um exemplo de crime complexo ou extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte, pois protege os bens jurídicos patrimônio e vida. Crimes de opinião: delito cuja execução consiste em manifestação do…

e) A ação não foi julgada em favor do réu. Por quê? Qual motivação do (s) julgador (es)? HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA OCULTAR DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA ALEGADA APÓS A PRONÚNCIA DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE SOBRE AS PROVAS QUE FUNDAM A ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. LIBELO CRIME ACUSATÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE EVIDENCIADA.…

luisnassif, qua, 04/05/2011 - 12:00 Por Alberto Porem Junior A situação do judiciário brasileiro pode ser medido por este texto do Desembargador Fausto De Sanctis sobre o PL 111 que altera dispositivos do Código Penal. Do Valor A blindagem do crime econômico Fausto M. De Sanctis 03/05/2011 O Senado Federal aprovou, em 7 de abril, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 111, de 2008, da Câmara dos Deputados, que altera dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos a…

supostamente, praticado a conduta tipificada pelos crimes de Receptação Qualificada Art. 180, §§ - CP, § 1º e § 2º e Quadrilha ou Bando Art. 288, ambos do Código Penal. O juízo e o membro da promotoria não se ativeram ao fato da paciente morar em área de risco, em comunidade carente na periferia de Nova Iguaçu e ser esposa e mãe dos filhos de um dos acusados, Marcio Oliveira Souza. A conta da paciente que fora usada para depósito do valor oriundo de crime praticado pelo grupo acusado…

Substantivo - É a materialidade da norma, ou seja, é a norma em sua apresentação formal. DOS CRIMES CONTRA A HONRA CRIMES DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL DO FURTO DO ROUBO E DA EXTORSÃO DA USURPAÇÃO DO DANO CONTRA O PATRIMÔNIO Direito Penal Adjetivo – É a instrumentalidade do Direito Penal, isto é, o direito processual. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES DA RECEPTAÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS 8 11 CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL CONTRA A…

delegado Alessandro Thiers, da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), alerta que a pirataria é crime e pode ter conseqüências também para quem consome. “A pessoa que vende o produto pirata está cometendo crime e sabe que está cometendo. É importante ressaltar que não só quem lucra com a pirataria, mas quem se beneficia, seja comprando um produto pirata, também está cometendo um crime, um crime de receptação, com pena de um ano a quatro anos de…