Traição p/ o Direito Português.

Disciplina: História do Direito. Professor: Meirirene Moslaves Aluna: Pâmela Theyssa Souza e Silva Matrícula: 201512918 Curso/Turma: Direito 2ºB Para o Direito Português como funciona o crime de traição? Material Base de Estudo: A transformação do conceito de traição medieval no contexto da recepção do Direito Justinianeu e a construção do conceito moderno de traição. Nas Ordenações Afonsinas (que seria como a Constituição Federal do Direito Português) há um título direcionado ao crime de traição contra o rei, e somente contra o rei, desprezando as outras, que não eram poucas. No livro V das Ordenações Afonsinas que trata das matérias de direito penal e de direito processual penal, em seus parágrafos 12, 27 e 29 legisla sobre os crimes de lesa-majestade (crimes de traição contra o rei) de primeira cabeça; no parágrafo 21 os de segunda cabeça; e no parágrafo 28, respeitando os casos de lesa-majestade, legisla sobre a sucessão da mulher do traidor; já nos parágrafos 30 a 34 legislava-se sobre os casos em que o condenado houvesse bens de morgado, feudo ou foro. E nos parágrafos 22 a 26 tratam-se dos agravantes relacionados a esse crime. E um desses agravante é se o crime for cometido para com o monarca. Vale ressaltar que a Lei de D. Afonso II não procede a uma descrição das ações passíveis de serem qualificadas como crime de aleivosia e traição, nem uma explanação das leis aplicáveis, permitindo identificar o pluralismo na semântica do conceito de traição conhecido.…

assim tais qualificadoras não serão observadas mais uma vez durante as fases de fixação da pena. As qualificadoras do crime não constituem elementares do tipo, mas circunstâncias, no caso do homicídio qualificado as circunstâncias qualificadoras desse tipo penal estão descritas no §2º do art.121, do CP. Segundo a Lei Nº 8.072 de 1990, em seu Inciso I, o Homicídio Qualificado é disposto como crime hediondo. Os meios ou motivos qualificadores que levam a pessoa humana a praticar esse…

Brusque Disciplina – Direito Penal II Professor – Dr.Leonardo de Bem Aluna – Dilara Domingos Imianosky Art. 61 - Circunstâncias Agravantes Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; - A agravante de reincidência, prevista neste artigo do CP, inciso I, é contestada por alguns doutrinadores que veem na hipótese um bis in idem, ou seja, um agravamento na pena de um crime pela ocorrência de um crime anterior…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da xx Vara Criminal da Comarca de xxxx, Estado de xxxx 2 linhas Processo nº. 10 linhas João, já qualificados nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença.…

DELAÇÃO NO PROCESSO PENAL Delatar significa acusar, denunciar ou revelar. Processualmente, somente tem sentido falarmos emdelação, quando alguém, admitindo a prática criminosa, revela que outra pessoa também contribuiu para a consecução do resultado. Esse é um testemunho qualificado, feito pelo indiciado ou acusado. Naturalmente, tem valor probatório, especialmente porque houve a admissão de culpa pelo delator. Caso o réu, em seu interrogatório, limite-se a negar a prática da…

impossível que alguém, odiando outrem, confesse um crime somente para envolver seu desafeto, que, na realidade, é inocente. Essa situação pode ser encontrada quando o confitente já está condenado a vários anos de cadeia, razão pela qual a delação não lhe produzirá maiores consequências, o mesmo não se podendo dizer quanto ao delatado. No mais, quando o réu nega a prática do crime ou a autoria e indica ter sido outro o autor, está, em verdade, prestando um autêntico testemunho, mas não se…

Prova - Teoria Geral do Crime 1-O que significa interpretar a lei Penal do crime? R- É a atividade consistente em extrair da norma seu relato e significado. Busca a vontade da lei, desconsiderando a de quem a faz. Ou seja: as palavras que estão naquela lei não muda, deve-se alterar sua interpretação, para que a sociedade não reste desprotegida. 2- O que é Interpretação autêntica? R- A interpretação é realizada pelo próprio texto de lei. Não vincula o sujeito, porque não esgota…

. 4 DIREITOS FUNDAMENTAIS... 4.1 Direito à Vida 4.1.2 O Homicídio 5 PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS, PENAIS E PROCESSUAIS 5.1 Princípio da Legalidade 5.2 Princípio da Ampla Defesa e Contraditório 5.3 Princípio da Dignidade da pessoa humana 5.4 Principio da Humanidade 5.5 Principio da Proporcionalidade 5.6 Principio da Culpabilidade 6 TEORIA FINALISTA APLICADA AO CASO 6.1 Elementos Subjetivos: Dolo, Culpa e Preterdolo 7 ANALISE DOS TIPOS PENAIS E SANÇÃO PENAL.…

1 FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES HOMICÍDIO QUALIFICADO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA ARAGUAÍNA 2013 2 SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES HOMICÍDIO QUALIFICADO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção de grau de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal Orientador Prof. Ricardo Ferreira de Rezende…

UNIFOR Supervisora de Estágio no NDP Eduardo da Silva Gonçalves Bacharelando do 3º Período de Direito do UNIFOR Jhonathan Mesquita Bacharelando do 3º Período de Direito do UNIFOR RESUMO Este trabalho provém da análise da Delação Premiada, que é um instituto deveras controverso no ordenamento jurídico brasileiro, contando com posicionamentos favoráveis e contrários à sua prática. Este artigo visa abordar de forma concisa e crítica, tal instituto, com utilização de temas…