O Crime De Receptação

corresponde a um item da parte geral do Código Penal, do qual todo o restante encontra-se na dependência. Indubitavelmente, a culpabilidade é de extrema importância para a teoria geral do Direito Penal, não apenas porque funciona como característica do crime ou pressuposto da pena, segundo o entendimento que se achar cabível, mas, certamente por ser um elemento extremamente abstrato e, na maioria das vezes, difícil de se determinar, sendo esta a principal razão da mesma funcionar como…

de fato e de direito a seguir aduzidos: Dos Fatos - Carlos Rodrigues Félix, teve sua prisão decretada em flagrante juntamente com os outros acusados de envolvimento no suposto crime, sendo tais, Breno do Nascimento e Germano Pereira, prisão esta fundamentada em suposta prática de roubo majorado, bem como receptação. O requerido, Sr. Carlos, não possui qualquer antecedência criminal, sendo efetivamente: réu primário, chefe de família, pai de três filhos, possuindo residência fixa e…

Caluniosa, é necessário também que haja a comunicação à autoridade competente e a instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, para que o crime se configure. 2-O advogado que elabora um requerimento de instauração de inquérito pode ser punido pela denunciação caluniosa? Explique. Resposta: No caso do advogado, que expõe fatos em nome do cliente, observa-se que este não…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da legalidade está disposto no art. 1º do Código Penal, e no Art. 5º XXXIX da Constituição Federal, onde disciplina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma pessoa

Crimes contra o Patrimônio Furto (art. 155) Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a…

de 15 a 20 anos de 20 a 30 anos de 30 a 50 anos 38 39 de 50 a 100 anos 2 2 0 mais de 100 anos Gerência de Tecnologia da Informação - AGSEP 7 Crimes contra a pessoa Seq e Cárcere Privado (Art 148) Homicídio Qualificado (Art 121, P 2º) Homicídio Simples (Art 121) 30 2012 1000 860 33 2011 902 899 50 2010 901 841 520 Crime contra os Costumes 513 2010 453 2011 266 2012 211 218 21 Estupro (Art 213) Atent Viol ao Pudor (Art 214) 43 44 Corrup de Menores (Art 218) 1 1

CASO 04 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considere o seguinte caso: "Três menores são apreendidos por receptação em Caxias do Sul. Uma denúncia anônima resultou na apreensão de três adolescentes e o indiciamento de um rapaz de 18 anos por receptação na noite deste domingo, em Caxias do Sul. O quarteto foi abordado pela Brigada Militar (BM) na Rua dos Carpinteiros, bairro Belo Horizonte. Com eles foi apreendida…

vulnerável, dos crimes sexuais contra vulnerável. 5) Disserte sobre o elemento subjetivo do crime de furto. 6) Disserte sobre o instante consumativo dos crimes de roubo e de extorsão. 7) Disserte sobre a receptação, abordando todas as derivações do tipo contido no art. 180, do CP. 8) Disserte sobre as hipóteses de interrupção legal da gestação. 9) Disserte sobre o elemento subjetivo do crime de exposição ou abandono de recém nascido. 10) Disserte sobre o elemento subjetivo do…

jurisprudência: HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU EXCEPCIONALIDADE ROUBO MAJORADO. BANDO. DA PRISÃO SEGREGAÇÃO RECEPTAÇÃO. PREVENTIVA. PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. PARECER FAVORÁVEL. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. PROFISSÃO DEFINIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Paciente preso no dia 03.10.2012, acusado da praticada de crime tipificado no art. 288, parágrafo único; art. 157, § 2º, incisos I e II; art. 180 c/c o art. 69,…

Internacionais em visita ao Brasil; Prevenir e reprimir os crimes cibernéticos; Combate à pedofilia; Ser a representante exclusiva da Interpol no Brasil, reprimindo o crime internacional e busca por foragidos internacionais; Prevenir e reprimir os crimes praticados contra os povos indígenas; Repressão ao desvio de recursos públicos; Controlar e gerenciar o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e as armas de fogo em poder da população; Reprimir crimes ambientais e contra o…