O Crime De Receptação

inocente de crime (ou contravenção). Pena aumentada se usa anonimato. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO – dar origem à ação da autoridade, por comunicação de um crime ou contravenção inexistente. AUTOACUSAÇÃO FALSA – chamar a si um crime que não cometeu, seja inexistente ou porque o autor foi outra pessoa. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA (342 e 343) – mentir ou narrar fato não correspondente com a verdade, negar a verdade ou silenciar quando perguntado. Pena aumenta se…

custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) R: Renata e Marcos praticaram o crime de furto qualificado, previsto no art. 155, parágrafo 4º, inciso IV do Código penal, haja vista que…

noticiado a prática do crime à autoridade policial em 15 de agosto de 2011. A autoridade competente, informalmente, requereu a interceptação telefônica, a qual foi deferida pelo Juízo. Após 30 dias, a interceptação foi concluída, onde foi comprovada a participação de Geraldo na prática criminosa. Com a interceptação, a autoridade policial constatou a materialidade do crime e os indícios de autoria, indicando em seu relatório a prática do crime de violação de…

punibilidade pode ser vista além do sentido material penal, também no sentido formal, como a reparação de dano. A extinção da punibilidade pode ter causa em atos ou fatos, ou circunstância do agente ou de terceiros, ou, ainda de natureza posterior ao crime. Estas causas fazem desaparecer a pretensão punitiva do Estado, porque atuam no sentido de impedir seja a persecutio criminis instaurada, ou até mesmo de executa-la depois da condenação proferida. O artigo 107 não esgota o rol das…

limitam a liberdade individual ou a disponibilidade dos bens da pessoa posta à persecutio criminis, são denominadas medidas cautelares. Possuem caráter instrumental já que objetivam evitar que durante as fases processuais as provas que coadunam o crime que se verifica comprometa a ação judiciária, que poderia ser dificultada caso houvesse a dispersão, ocultação ou destruição das fontes de prova. Tais medidas possuem caráter provisório e se extinguem com a conclusão do processo penal. As…

Classificação doutrinária dos crimes. 1.Quais são os critérios utilizados para a classificação dos delitos, e quais os seus desdobramentos? R.1-Os delitos podem ser classificados fundamentalmente sob duas óticas, a saber: a legal e a doutrinária. A classificação legal levará em conta como a lei interpreta a infração. Tem-se, então, para essa perspectiva a classificação legal do fato e a classificação legal da infração. O fato é legalmente classificado como crime ou então como…

presente recurso. 1.O Impetrante protrocolou Ordem de Habeas Corpus nr. 2.002.04.01.014579-2 junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo motivo que foi violado o Artigo 384 parágrafo único do C.P.P., já que a r. denúncia imputou crime previsto na Lei nr. 7492/86 ( artigos 4ª e 25)-, mas fora condenado pelo artigo 171 3 do CPB. 2 Concessiva Vênia, em 19 de Setembro de 1.997, o paciente foi denunciado pelo Ministério Publico Federal, nas penas do artigo 4/cc artigo 25…

conhecia e pagou o valor de R$ 50,00, e que somente pegou o veiculo com o objetivo de ir à festa, e no dia seguinte iria devolvê-lo no mesmo local. II – DO DIREITO Conforme os fatos expostos é verificado que não há de se falar que não ocorreu o crime de receptação, pois o valor pago é ínfimo, e que pegando o veiculo de alguém que não conhece e pagando um valor tão pequeno seria obvio que o réu saberia que o veiculo em questão seria roubando conforme consta nos autos nas (fl.123).…

que custavam, no mercado, aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 Procurador - modificada). Renata cometeu o crime de furto, previsto no art. 155, §4º, IV, CP, pois não lhe pode ser imputado o delito de peculato, visto que…

Vale ressaltar, porém, que tal princípio admite flexibilização, conforme podemos analisar na jurisprudência atual: “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO À RECEPTAÇÃO E DESCLASSIFICATÓRIA QUANTO AO TRÁFICO. O princípio do juiz natural admite flexibilização, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.…