Penal

REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO – estrangeiro definitivamente expulso, que ingressa novamente em território nacional.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – dar causa a procedimento administrativo ou judicial de investigação acusando pessoa inocente de crime (ou contravenção). Pena aumentada se usa anonimato.
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO – dar origem à ação da autoridade, por comunicação de um crime ou contravenção inexistente.
AUTOACUSAÇÃO FALSA – chamar a si um crime que não cometeu, seja inexistente ou porque o autor foi outra pessoa.
FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA (342 e 343) – mentir ou narrar fato não correspondente com a verdade, negar a verdade ou silenciar quando perguntado. Pena aumenta se crime praticado com suborno. Deixa de ser punível se se retratar antes da sentença. // dar, oferecer ou prometer qualquer vantagem a perito, contador, tradutor ou intérprete para cometimento de falso testemunho ou falsa perícia. Aumenta a pena se o processo envolver entidade da Adm. Pública.
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – usar de violência ou grave ameaça contra pessoa envolvida em processo judicial, adm. ou juízo arbitral. Também responde pela violência.
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (345 E 346) – obter pelo próprio esforço algo que se considere justo ou correto. A pretensão deve ser legítima. Excetua-se o caso do “desforço necessário”, porque permitido em lei. Pode responder também pela violência aplicada. // retirar, sumir ou destruir coisa própria que se encontra em poder de terceiro por decisão judicial ou convenção das partes.
FRAUDE PROCESSUAL – introduzir coisa nova de forma ardil em processo civil ou administrativo. Pena aumenta se ocorre em processo penal.
FAVORECIMENTO PESSOAL – fornecer ajuda a alguém para fugir, esconder-se ou evitar ação da autoridade que busca (juiz, promotor, delegado, etc). Se o sujeito oferece abrigo antes do cometimento do crime, é PARTICIPAÇÃO. Ascendente, descendente irmão ou cônjuge é isento de pena.