CRIME DE RECEPTAÇÃO

CÓDIGO PENAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO Descrito no artigo 180 do Código Penal, Receptação: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. É necessário para a caracterização da receptação, a existência de crime antecedente, porém, não se exige a apuração de sua autoria (quem foi o autor do crime anterior), e muito menos sentença penal condenatória; somente com a prova da materialidade do crime anterior já há a receptação, isto é, o juiz, que julga o receptador, deve ter provas que a origem da coisa é criminosa. O objeto material da receptação é o “produto de crime”. Este pode se originar de qualquer delito (ex.: tráfico), e não necessariamente de crimes contra o patrimônio. Na receptação, a pessoa ou sabe que o objeto é fruto de um crime ou deveria suspeitar. A Receptação subdivide-se em dolosa e culposa. Será dolosa na hipótese em que o agente tem ciência da origem criminosa do bem; e culposa, quando o agente não tinha consciência da origem ilícita, mas deveria presumir ser esta obtida por meio criminoso. No crime de receptação, cabe observar que o dolo é específico de obter alguma vantagem para si ou para outrem. Se o agente não possui essa intenção, somente poderá haver crime de favorecimento real. - A receptação dolosa possui as seguintes figuras: a) simples, que pode ser própria (caput, 1a. parte) ou imprópria (caput,…

CRIME DE RECEPTAÇÃO Conceito- É o fato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir, para que terceiro, de boa-fé, adquira-a, receba-a ou oculte-a (art. 180, caput do CP). Objetividade jurídica: O patrimônio. Alguns autores tutelam também a administração da justiça, supletivamente. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa, exceto o autor, co-autor ou partícipe do crime anterior. Sujeito…

vigilância e a observação, implacável do ordenamento processualístico, não permitindo invencionices que nos apresentam como prepotentes e, por conseqüência, perigosas. Nesta esteira de raciocínio, o ordenamento exige observar nuanças, principalmente, aquelas de entendimento elementar, que no mínimo, minimizam um fato a ser perseguido. Senão Vejamos: 1) DO CRIME DE RECEPTAÇÃO Tanto em r. denúncia de fls., quanto em memoriais, o Ilustre Promotor de Justiça,…

em tese cometido o crime capitulado no artigo 180 do Código Penal, na data de 23/08/2014, conforme cópia do auto de prisão em flagrante em anexo. Observa-se do dispositivo penal supra mencionado que a pena mínima cominada ao delito, supostamente praticado pelos ora requerentes, é de 1 (um) ano, e o requerente A....................................... possui 18 (dezoito) anos de idade, fator que reduzirá a sua pena abaixo do mínimo legal caso seja condenado e o requerente…

conhecido pela alcunha de “Soratinho” lhe procurou oferecendo três frascos de perfumes e uma coxa de cama, no entanto, o Requerente afirmou não ter condições de adquiri-los pelo preço que o menor estava querendo, nesse passo o mesmo baixou o preço dos produtos, argumentando que estava precisando muito de dinheiro para pagar contas, foi quando o Requerente adquiriu os referidos produtos. No dia 16.04.2014 o Requerente soube que o dono do estabelecimento comercial que havia sido…

FACHINI RECEPTAÇÃO FARROUPILHA 2011 MARA QUEBIN FACHINI RECEPTAÇÃO Anteprojeto de monografia, apresentado como pré-requisito para conclusão da disciplina de Pesquisa Científica do Curso de Direito. Orientadora: Profª. Ma. Olga Regina Meneghel Pinto FARROUPILHA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 OBJETIVOS 5 3.1 Objetivo Geral 5 3.2 Objetivos Específicos 5 4 REFERENCIAL TEÓRICO 6 5 METODOLOGIA 8 6 CRONOGRAMA 9 7 REFERÊNCIAS…

RECEPTAÇÃO Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA O crime de receptação simples é constituído de dois blocos, com duas condutas autonomamente puníveis. A primeira denomina-se RECEPTAÇÃO PRÓPRIA e a segunda RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA. A receptação…

DIREITO PENAL 14 TEMA: RECEPTAÇÃO 1 - NOÇÃO: A receptação é um crime autônomo não havendo co- autoria ou participação no crime antecedente, mas sim o crime do art. 180, CP, nos casos daqueles que adquirem produtos de origem ilícita. No entanto é crime acessório ou parasitário, porque depende da ocorrência de um crime anterior. 2 - OBJETIVIDADE JURÍDICA: É o patrimônio, pois a receptação afasta ainda mais a coisa de seu legítimo proprietário. Indiretamente…

SUPERIOR DE GOIATUBA FAFICH – FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS Curso de Direito FABRÍCIO PROTO DE OLIVEIRA QUEIROZ DA RECEPTAÇÃO ART 180 Código Penal Goiatuba 2013 FABRICIO PROTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ARTIGO 180 Código Penal. Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Penal III do curso de Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas. …

RECEPTAÇÃO 1. CONCEITO Nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, receptação é o fato de adquirir (significa obter a propriedade, a título oneroso (compra e venda, permuta) ou gratuito (doação)), receber (obter a posse, ainda que transitoriamente), transportar (levar um objeto de um local para outro), conduzir (refere-se à hipótese em que o agente toma a direção de um veículo para levá-lo de um local para outro (guiar, dirigir, governar)) ou ocultar (esconder, colocar o…