O Crime De Receptação

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________(___). processo-crime n.º _____________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____________________, brasileiro, separado, mecânico, residente e domiciliado nesta cidade de _________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de

Direito Penal Turma, 02 – 4° Período Ayllane Sampaio Timbaúba, 06 de dezembro de 2012. - Análise dogmática dos crimes contra o patrimônio: Furto Roubo Extorsão Estelionato Receptação O estatuto penal toma como furto os seguintes objetos jurídicos: a posse abrangendo a detenção, e a propriedade. A vítima de furto quer recuperar a coisa ou parte dela e pode deixar de fazer a denúncia que prejudique esse objetivo. O objeto material

direto (apreensão manual) ou indireto (o agente se vale de terceira pessoa ou animal). - Coisa alheia: bem economicamente apreciável, inclusive coisas de relevante valor moral ou sentimental. Coisa que pertença a alguém que não o sujeito ativo do crime. Objeto material do furto. - Bens imóveis não são objetos de furto. - Homem vivo não é objeto de furto, só de sequestro ou cárcere privado, porque homem não é coisa. - Cadáver pertence ao Estado, não é objeto de furto, e sim de subtração a cadáver

§ 1°, c/c artigo 29, ambos do código penal, em virtude dos seguintes fatos narrados na denúncia, in litteris Receptação Art 180- adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena- reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Receptação qualificada §1°- adquirir, receber, transportar, conduzir, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender

artigo 180, §1º (Receptação) do Código Penal: § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Os fatos descritos no caput do artigo 180, são puníveis, exclusivamente a título de dolo, que abrange a consciência de que o objeto material é produto de crime:…

Trata-se de crime doloso. A consumação ocorre com a emissão da fatura, duplicata ou nota de venda. Capez entende que basta sua criação para o crime se consumar, pois com a nova redação do artigo, não se prevê mais a conduta de expedir. Grande parte da doutrina entende que é necessário a colocação do título em circulação para o crime se consumar. Tentativa: Por tratar-se de crime unissubsistente, é inadmissível a tentativa. Ou o sujeito emite a fatura, duplicata ou nota de venda e o crime…

SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no inciso LXV do art. 5° da Constituição Federal pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS No dia (dd/mm/aaaa), a requerente foi presa em flagrante em sua própria residência acusada pelo crime de receptação culposa de uma televisão LCD modelo Dream Sony 42”. No momento da abordagem o produto estava na sala da residência da requerente lacrado em sua caixa. O aparelho avaliado em R$ 4.500,00 foi adquirido pela requerente de um…

Plano de Aula: Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Apropriação indébita, Dano, Receptação e escusas absolutórias - arts. 168, 163, 180, 181, 182 e 183, do Código Penal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Diferenciar os delitos de furto, estelionato e apropriação indébita. - Identificar o delito de receptação e diferenciá-lo dos…

Crimes contra o patrimônio I 17/nov/2014 Furto, roubo, estelionato, apropriação indébita. Parte superior do formulário 1 Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura: a) apropriação indébita. b) furto. c) estelionato. d) roubo. 2 Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular do diretor, Júlia ingressa no respectivo imóvel arrombando a janela. Júlia é auxiliada por seu irmão Luiz, a quem coube a função de permanecer…

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - RJ DISCIPLINA: DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL PROFESSOR: GABRIEL HABIB AULA 03 BLOCO: 01-06 MATÉRIA: Crimes contra o patrimônio Indicações de bibliográficas: • --//-Leis e artigos importantes: • --//-TEMA: EXTORSÃO; EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO; APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ESTELIONATO; RECEPTAÇÃO E ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS PROFESSOR: GABRIEL HABIB CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (CONTINUAÇÃO) EXTORSÃO – ART. 158, CP - Qual a diferença entre o Roubo (Art. 157, CP) e a Extorsão…